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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicável desde o dia 25 de maio de 2018, introduziu mudanças significativas na ordem jurídica nacional e de todos os Estados-Membros da União Europeia. Não obstante se tratar de um Regulamento de Direito da União Europeia, imediatamente aplicável nos ordenamentos jurídicos estaduais, o RGPD remete, em diversas disposições, para regulação ulterior da lei nacional, por forma a conferir-lhes a necessária operatividade. Na verdade, a abrangência, complexidade e especificidade da proteção de dados torna inevitável a atribuição de amplas margens de liberdade aos Estados, como reconhece o RGPD nos seus considerandos 8 e 10.

Neste sentido, são as diversas soluções vertidas na lei nacional de execução do RGPD (Lei 58/2019, de 8 de agosto)- designadamente situações específicas de tratamento, regimes especiais, tutela administrativa e jurisdicional e regime sancionatório- a qual foi finalmente aprovada pela Assembleia da República, e que irão ser analisadas e debatidas sistematicamente neste Workshop.

1.º painel- A dimensão tranversal: Aspectos gerais (9h30)

(1) A execução do RGPD- limites e autonomia dos Estados-Membros- Prof. Doutor Francisco Paes Marques (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

(2) O processo legislativo da lei de execução do RGPD- Dr. Pedro Delgado Alves (Deputado do PS e Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

(3) Âmbito de aplicação territorial da lei de execução do RGPD- Prof. Doutor Domingos Soares Farinho (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

(4) Reestruturação orgânica, atribuições e competências da CNPD na lei de execução do RGPD – Dr. João Marques (CNPD).

2.º painel- A dimensão horizontal (I):  Regimes gerais e especiais (11h30)

(5) Tratamento de dados pessoais e liberdade de informação e expressão- Dra. Mariana Melo Egídio (Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

(6) O encarregado de protecção de dados- Dra. Sara Azevedo (Assistente Convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

(7) Tratamento de dados para fins de arquivo de interesse público e de investigação científica ou histórica- Dr. Tiago Fidalgo de Freitas (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor Jurídico JurisAPP).

3.º painel- A dimensão horizontal (II):  Regimes gerais e especiais (14h30)

(8) Consentimento de menores e proteção de dados de pessoas já falecidas- Dr. Jorge Pação (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

(9) Tratamento de dados de saúde e dados genéticos- Prof. Doutora Cláudia Monge (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogada na BAS e Associados).

(10) Tratamento de dados pessoais nas relações laborais- Dr. David Carvalho Martins (Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado).

(11) Tratamento de dados por entidades públicas e videovigilância- Dr. Gonçalo de Andrade Fabião (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

4.º painel- A dimensão de controlo (16h)

(12) A tutela administrativa e jurisdicional na lei de execução do RGPD- Dr. José Duarte Coimbra (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor Jurídico JurisAPP)

(13) O regime sancionatório na lei de execução do RGPD (I): crimes- Dr. Nuno Igreja Matos (Advogado na Morais Leitão).

(14) O regime sancionatório na lei de execução do RGPD (II): contraordenações- Dr. David Silva Ramalho (Assistente Convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Advogado na Morais Leitão).