O presente Curso pretende fornecer tanto as bases dogmáticas da Responsabilidade Civil das Entidades Públicas como conhecimentos sobre a sua aplicação em casos concretos, incluindo a apresentação da jurisprudência e o estudo de questões processuais.
No Curso, para além da responsabilidade civil pelo exercício da função legislativa e da função jurisdicional (administração da justiça e erro judiciário), será dada especial importância à responsabilidade civil pelo exercício da função administrativa, tanto extracontratual como contratual. A par da abordagem de temas tradicionais, como o da importância da culpa e do funcionamento anormal do serviço, será dada ainda atenção a questões mais recentes, como seja a da ressarcibilidade de danos patrimoniais puros, da perda de chance ou da “terceira via” na responsabilidade civil da Administração Pública. A responsabilidade dos funcionários, incluindo questões relativas ao direito de regresso e ao recurso a seguros, será igualmente abordada. O Curso incluirá ainda o estudo de regimes especiais ligados ao urbanismo, ao ambiente e à prestação de cuidados de saúde. Por último, serão abordadas questões relativas ao contencioso da responsabilidade civil de entidades públicas.
O Curso é especialmente vocacionado para Funcionários Públicos, Juristas de pessoas coletivas públicas e de pessoas coletivas privadas sujeitas ao regime da responsabilidade civil das entidades públicas, como concessionárias de serviços públicos, Magistrados dos tribunais Administrativos, Advogados com prática forense no Direito Administrativo, Licenciados e estudantes de Mestrado que pretendam aprofundar os seus conhecimentos em temas de Responsabilidade Civil da Administração Pública.
28 de outubro
18.30-19.30
As grandes questões do regime jurídico da responsabilidade civil do Estado e das demais Entidade Públicas
Prof. Doutor Fausto de Quadros
Professor Catedrático Jubilado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
19.45-20.45
Enquadramento constitucional
Profª. Doutora Mafalda Carmona
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
31 de outubro
18.30-19.30
Responsabilidade civil das Entidades Públicas à luz do Direito Europeu
Prof. Doutor Lourenço Vilhena de Freitas
Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogado, Cuatrecasas
19.45-20.45
Responsabilidade civil da Administração Pública: i) por facto ilícito
Profª. Doutora Mafalda Carmona
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
7 de novembro
18.30-20.45
Responsabilidade civil da Administração Pública: i) por facto ilícito (cont.); ii) pelo risco; iii) pelo sacrifício
Profª. Doutora Mafalda Carmona
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
14 de novembro
18.30-20.45
Responsabilidade civil da Administração Pública: pré-contratual e contratual
Profª. Doutora Mafalda Carmona
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advoga-da, Cuatrecasas
21 de novembro
18.30-20.45
Responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional
Doutor Ricardo Pedro
Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa; Advogado
27 de novembro
18.30-20.45
Responsabilidade pelo exercício da função político-legislativa
Prof. Doutor Rui Medeiros
Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica; Advo-gado, Sérvulo & Associados
4 de dezembro
18.30-19.30
Regimes especiais: ambiente
Profª. Doutora Carla Amado Gomes
Professora Associada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
19.45-20.45
Regimes especiais: urbanismo
Prof. Doutor João Miranda
Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogado, FALM & Associados
12 de dezembro
18.30-19.30
Regimes especiais: saúde
Profª. Doutora Cláudia Monge
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, BAS – Sociedade de Advogados
19.45-20.45
Contencioso da Responsabilidade Civil
Profª. Doutora Mafalda Carmona
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; Advogada, Cuatrecasas
Catálogo
ICJP - Plataforma Zoom
2019-10-28T00:00:00 2019-12-12T00:00:00 Europe/Lisbon Curso sobre Responsabilidade civil das Entidades Públicas 28 de outubro a 12 de dezembro de 2019, online FDUL ICJP
Coordenação científica:
Profª. Doutora Mafalda Carmona
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