1ª Sessão: dia 15 de novembro de 2019, das 18h15 às 21h30
António Duarte de Almeida (Advogado e ICJP)
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Fundamento e conceito de domínio público da Administração. Introdução à distinção do domínio público e do domínio privado da Administração.
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Titularidade, classificação legal e composição do domínio público.
2ª Sessão: dia 16 de novembro de 2019, das 9h45 às 13h00
João Miranda (FDUL)
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Os princípios fundamentais do domínio público: a inalienabilidade, a imprescritibilidade e a impenhorabilidade.
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Os poderes dos titulares do domínio público. A proteção e a conservação do domínio público.
3ª Sessão: dia 22 de novembro de 2019, das 18h15 às 21h30
Jorge Pação (FDUL)
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A aquisição e a incorporação de bens no domínio público: classificação administrativa e a afetação. A extinção da dominialidade.
4ª Sessão: dia 23 de novembro de 2019, das 9h45 às 13h00
João Miranda (FDUL)
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Domínio público em especial (I): O domínio público hídrico (domínio marítimo, fluvial e lacustre). Distinção face ao domínio público portuário. Titularidade e regime jurídico de utilização do domínio público hídrico.
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Domínio público em especial (II): O domínio público infraestrutural
5ª Sessão: dia 29 de novembro de 2019, das 18h15 às 21h30
Jorge Pação (FDUL)
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A utilização do domínio público pela Administração: as reservas dominiais, a cedência de utilização e as mutações dominiais.
6ª Sessão: dia 30 de novembro de 2019, das 9h45 às 13h00
António Furtado (Diretor de Gestão do Património do Município de Lisboa)
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Composição e gestão do domínio público autárquico: domínio público rodoviário; domínio público cemiterial; domínio público hídrico; domínio público e Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação.
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Problemas práticos de integração de bens no domínio público ou no domínio privado municipal
7.ª Sessão: dia 6 de dezembro de 2019, das 18h15 às 21h30
Ana Gouveia Martins (FDUL)
- A utilização do domínio público pelos particulares: o uso comum ordinário, o uso comum extraordinário, a utilização privativa e a exploração do domínio público. RJPIP e Código dos Contratos Públicos.
8.ª Sessão: dia 7 de dezembro de 2019, das 9h45 às 13h00
Miguel Assis Raimundo (FDUL)
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A constituição do domínio privado: aquisição gratuita e aquisição onerosa, arrendamento, locação financeira e permuta. O registo de bens do domínio privado.
9.ª Sessão: dia 13 de dezembro de 2019, das 18h15 às 21h30
Ana Gouveia Martins (FDUL)
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Cedências de utilização, constituição do direito de superfície e venda. Em especial, os procedimentos de alienação de bens do domínio privado: hasta pública, negociação e ajuste direto.
10.ª Sessão: dia 14 de dezembro de 2019, das 9h45 às 13h00
Alexandre Capucha (Chefe de Divisão de Cadastro e Inventário da Direção-Geral de Tesouro e Finanças)
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A coordenação da gestão do património imobiliário do Estado.
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O cadastro e o inventário.
- Aspetos práticos da gestão patrimonial.
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2019-11-15T00:00:00 2020-01-18T00:00:00 Europe/Lisbon Domínio Público e Domínio Privado da Administração (módulos isolados) Novembro de 2019 a janeiro de 2020, na FDUL FDUL ICJP
Coordenação científica
- Prof. Doutor João Miranda
- Prof.ª Doutora Ana Gouveia Martins
- Dr. Jorge Pação
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