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1.ª sessão – 4 de outubro

David Duarte
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa

I. Enquadramento geral:

1. Noção e funções do procedimento administrativo
    
2. Âmbito objetivo e subjetivo de aplicação do Código
    

II. Os princípios gerais da actividade administrativa

1. A relevância particular dos princípios no Direito administrativo.
    
2. O princípio da legalidade, o princípio da proporcionalidade, o princípio da igualdade, o princípio da boa fé, o princípio da boa administração, o princípio da justiça, o princípio da razoabilidade e o princípio da imparcialidade
    
3. As garantias de imparcialidade

2.ª sessão – 11 de outubro

Domingos Farinho
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado

III. Regime comum do procedimento administrativo declarativo e regime específico do ato administrativo

1. Delimitação do âmbito aplicativo e articulação com o procedimento do ato, do regulamento e do contrato.
    
2. Os sujeitos da relação procedimental e a legitimidade procedimental
    
3. O direito à informação
    
4. O regime dos prazos
    
5. Notificação e publicação
    
6. Introdução às fases do procedimento declarativo geral e do ato administrativo
    
7. Iniciativa
    
8. Delegação de competências e o responsável pela direção do procedimento
    
9. Princípio do inquisitório e regime de prova. Em especial, a instrução no procedimento do ato administrativo.
    
10. A audiência dos interessados
     
11. A extinção do procedimento e articulação com o regime especial de extinção do procedimento do ato

3.ª sessão – 18 de outubro

Pedro Moniz Lopes
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado da Cardigos & Associados

IV. Regime específico do procedimento do regulamento e regime substantivo

1. Conceito de regulamento
    
2. A competência regulamentar
    
3. O regime do procedimento regulamentar no CPA
    
4. A articulação entre o regime do CPA e os regimes legais de procedimentos regulamentares especiais
    
5. A participação no procedimento regulamentar
    
6. Conferências procedimentais no procedimento regulamentar
    
7. A nota justificativa fundamentada e modelos de análise custos-benefícios
    
8. Negociação e contratualização de procedimentos e conteúdos regulamentares
    
9. Validade e eficácia dos regulamentos: regime de vícios e desvalores
    
10. Caducidade e revogação dos regulamentos

4.ª Sessão – 25 de outubro

Ana Gouveia Martins
Professora da Faculdade de Direito de Lisboa, Consultora e Advogada na Abreu Advogados

V. Regime substantivo específico do ato administrativo

1. Conceções amplas e restritivas de ato administrativo. Delimitação de figuras afins.
    
2. Forma e menções obrigatórias do ato
    
3. O dever de fundamentação
    
4. A eficácia do ato administrativo
    
5. Os desvalores jurídicos da ilegalidade do acto:
   a) A nulidade do acto administrativo
   b) A anulabilidade do acto administrativo
   c) Inexistência do acto
   d) Mera irregularidade
   e) Ineficácia
    
6. A anulação, a revogação e a modificação dos actos administrativos
    
7. A sanação, ratificação e conversão do acto inválido

VI. O procedimento executivo do ato administrativo

5ª Sessão – 31 de outubro

João Tiago Silveira
Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado na Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados

VII. Instrumentos de gestão, simplificação e agilização do procedimento administrativo
Administração eletrónica e a utilização da tecnologia nos procedimentos administrativos

1. Acordos endoprocedimentais
    
2. Conferências procedimentais
    
3. Auxílio administrativo versus emissão de pareceres
    
4. Deferimento tácito e comunicações prévias
    
5. Outros

VIII. Garantias administrativas e relação com garantias contenciosas

IX. Procedimento geral do CPA e procedimentos administrativos especiais: principais problemas de articulação