Tendo em conta a previsível calendarização já anunciada pelo CEJ para 1.ª chamada da prova escrita de Direito e Processo Administrativo e Tributário (16 de fevereiro), a calendarização e a programação do Curso sofrerão ajustes, que serão anunciados e publicitados brevemente.
Por Despacho do passado dia 28 de novembro de 2018, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 25 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Seguir-se-á a essa autorização, muito brevemente, a abertura do concurso e a calendarização das respetivas provas, seja no que diz respeito ao acesso pela “via profissional”, seja no que diz respeito ao acesso pela “via académica”, das quais se aguarda virem a ter lugar durante o primeiro quadrimestre do ano de 2019.
É o que justifica que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa voltem a organizar mais uma edição do Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário, especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando dos frutos e da experiência já acumulada no Curso Intensivo realizado por ocasião do Concurso de 2018, assim como em Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.
Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas (às 3.as e 5.as), o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos normalmente incluídos nas provas de acesso, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas — teóricas e práticas — indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.
Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário.
Tendo em conta a previsível calendarização já anunciada pelo CEJ para 1.ª chamada da prova escrita de Direito e Processo Administrativo e Tributário (16 de fevereiro), a calendarização e a programação do Curso sofreram ajustes, que o programa agora reflete...
15.01/18h - Procedimento Administrativo I
Função administrativa e Direito Administrativo
- Função administrativa e formas de atuação administrativa
- Direito Administrativo: características e sistema de fontes
- Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa
Os princípios gerais da atividade administrativa
- Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)
O CPA e o regime comum do procedimento administrativo
- A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
- Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
- Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
- Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais
- Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos
- Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento
Docente: Tiago Fidalgo de Freitas
16.01/18h - Procedimento Administrativo II
Garantias administrativas
- Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais)
- Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)
Responsabilidade
- Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
- Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)
Introdução ao Direito dos Contratos Públicos
- Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
- Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais
Docente: Marco Caldeira
17.01/18h - Procedimento Administrativo III
Regulamento administrativo
- Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)
- Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
- Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)
Ato administrativo
- Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)
- Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
- Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)
Introdução ao Direito do Urbanismo
- Planeamento e instrumentos de gestão territorial
- Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
- Contraordenações urbanísticas
Docentes: Tiago Serrão / Diogo Calado
22.01/18h - Processo Administrativo I
Jurisdição e competência dos tribunais administrativos
- Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
- Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos
Princípios gerais
- Princípios estruturais do processo administrativo
- Aplicação subsidiária da lei processual civil
As partes
- Capacidade e personalidade judiciárias
- Legitimidade processual
- Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público
- Patrocínio forense e representação judiciária
Docentes: Francisco Paes Marques / José Duarte Coimbra
23.01/18h - Processo Administrativo II
Formas de processo e meios processuais
- A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
- Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
- Valor das causas e custas processuais
Ação administrativa
- Âmbito e regras gerais
- Ação de impugnação de atos administrativos
- Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
- Ações sobre regulamentos
- Ações sobre contratos
- Outras pretensões
Docente: Francisco Paes Marques
24.01/18h - Processo Administrativo III
Tramitação da ação administrativa
- Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
- Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
- Instrução (temas da prova; meios de prova)
- Audiência final e alegações
- Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)
Recursos jurisdicionais
- Regras gerais
- Recursos ordinários (apelação e revista)
- Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão)
Meios processuais extravagantes
- As ações especiais no domínio urbanístico
- O contencioso da nacionalidade
- O contencioso do asilo e da proteção internacional
Docente: José Duarte Coimbra
29.01/18h - Processo Administrativo IV
Tutela principal urgente
- Contencioso eleitoral
- Contencioso dos procedimentos de massa
- Contencioso pré-contratual
- Intimação para a prestação de informações
- Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
Tutela cautelar
- Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
- Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)
Tutela executiva
- Aspetos gerai
- Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)
Docente: Jorge Pação
Tendo em conta a previsível calendarização já anunciada pelo CEJ para 1.ª chamada da prova escrita de Direito e Processo Administrativo e Tributário (16 de fevereiro), a calendarização e a programação do Curso sofreram ajustes, que o programa agora reflete...
30.01/18h - Procedimento Tributário I
Princípios gerais
- Procedimento tributário versus processo judicial tributário
- A relação jurídica tributária; constituição, modificação e extinção da obrigação tributária
- Os princípios da legalidade, proporcionalidade, contraditório e da verdade material
Procedimento de liquidação
- As obrigações declarativas e o procedimento de inspeção tributária
- A liquidação administrativa, oficiosa e corretiva
- O dever de fundamentação e o procedimento de notificação
- Prazo de caducidade e causas de suspensão
Docente: Rogério Fernandes Ferreira
31.01/18h - Procedimento Tributário II
Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais
- Procedimento de avaliação dos imóveis
- Pressupostos e critérios de avaliação
- A impugnação dos erros de inscrição nas matrizes prediais
- Impugnação da decisão de avaliação
Meios de impugnação administrativa
- Pressupostos procedimentais e regras de competência
- Natureza facultativa ou necessária
- Efeitos sobre o processo de cobrança; requisitos e extensão da garantia
- O procedimento de reclamação graciosa
- O procedimento de recurso hierárquico
- O pedido de revisão do ato tributário
Docente: Vasco Matias Valdez
5.02/18h - Procedimento Tributário III
Avaliação da matéria tributável
- Os sistemas de avaliações da matéria tributável (avaliação direta indireta e avaliação indireta)
- A tributação através de manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais
- A derrogação do sigilo bancário
- As cláusulas antiabuso
- Negócios jurídicos ineficazes
As providências cautelares
- Âmbito e natureza
- O Arresto de bens
- O arrolamento documentos e bens
- As providências cautelares a favor do sujeito passivo
Docente: Vasco Matias Valdez
6.02/18h - Processo Tributário I
Processo judicial tributário
- O âmbito e objeto
- As regras de competência e graus de jurisdição
- Os agentes processuais
- A arguição de nulidades
- Os pressupostos processuais
Impugnação judicial
- Os requisitos e estrutura da petição inicial
- A causa de pedir e o pedido
- A cumulação de pedidos e coligação de autores
- Processo administrativo e contestação da Fazenda Pública
- Os meios de prova
- A sentença judicial
Docente: Rogério Fernandes Ferreira
7.02/18h - Processo Tributário II
Processo de execução fiscal
- O âmbito e objeto
- A citação do executado e demais interessados
- Nulidade e falta de citação
- Âmbito e extensão da penhora de bens
- Credores preferentes e graduação de créditos
- Venda de bens e extinção da execução
- Formas de extinção da dívida tributária
A responsabilidade tributária
- Natureza e pressupostos
- Responsabilidade originária versus responsabilidade solidária
- A efetivação da responsabilidade subsidiária
- Pressupostos objetivos e subjetivos da reversão da execução fiscal
- O benefício da execução prévia
Docente: Jesuíno Alcântara Martins
12.02/18h - Processo Tributário III
Oposição judicial
- O âmbito e objeto
- Os fundamentos e pedido
- A apensação de processos
- A revogação do ato pelo órgão de execução fiscal
- A arguição da ilegalidade na oposição judicial
Embargos de terceiro
- O âmbito e objeto
- Legitimidade e prazos
Reclamação dos atos do órgão da execução fiscal
- A natureza, objeto e efeitos
- As regras de legitimidade e prazos
- O prejuízo irreparável
Docente: Jesuíno Alcântara Martins
13.02/18h - Processo Tributário IV
Meios processuais acessórios
- A intimação para um comportamento
- A intimação para consulta de documentos e passagem de certidão
- A execução de julgados
Recursos jurisdicionais
- O regime e regras de competência
- Legitimidade e prazos
Docente: Jesuíno Alcântara Martins
Catálogo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2019-01-15T00:00:00 2019-02-13T00:00:00 Europe/Lisbon Procedimento e Processo Administrativo e Tributário (Preparação para o concurso de ingresso no CEJ) 15 de janeiro a 28 de fevereiro de 2019 na FDUL FDUL ICJP
Coordenadores:
- Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma
-
Prof. Doutor Francisco Paes Marques
Assessor Científico:
- Dr. José Duarte Coimbra
Organização:
Documentação
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