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Tendo em conta a previsível calendarização já anunciada pelo CEJ para 1.ª chamada da prova escrita de Direito e Processo Administrativo e Tributário (16 de fevereiro), a calendarização e a programação do Curso sofreram ajustes, que o programa agora reflete...

30.01/18h - Procedimento Tributário I

Princípios gerais

• Procedimento tributário versus processo judicial tributário
• A relação jurídica tributária; constituição, modificação e extinção da obrigação tributária
• Os princípios da legalidade, proporcionalidade, contraditório e da verdade material

Procedimento de liquidação

• As obrigações declarativas e o procedimento de inspeção tributária
• A liquidação administrativa, oficiosa e corretiva
• O dever de fundamentação e o procedimento de notificação
• Prazo de caducidade e causas de suspensão

Docente: Rogério Fernandes Ferreira

31.01/18h - Procedimento Tributário II

Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais

• Procedimento de avaliação dos imóveis
• Pressupostos e critérios de avaliação
• A impugnação dos erros de inscrição nas matrizes prediais
• Impugnação da decisão de avaliação

Meios de impugnação administrativa

• Pressupostos procedimentais e regras de competência
• Natureza facultativa ou necessária
• Efeitos sobre o processo de cobrança; requisitos e extensão da garantia
• O procedimento de reclamação graciosa
• O procedimento de recurso hierárquico
• O pedido de revisão do ato tributário

Docente: Vasco Matias Valdez

5.02/18h - Procedimento Tributário III

Avaliação da matéria tributável

• Os sistemas de avaliações da matéria tributável (avaliação direta indireta e avaliação indireta)
• A tributação através de manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais
• A derrogação do sigilo bancário
• As cláusulas antiabuso
• Negócios jurídicos ineficazes

As providências cautelares

• Âmbito e natureza
• O Arresto de bens
• O arrolamento documentos e bens
• As providências cautelares a favor do sujeito passivo

Docente: Vasco Matias Valdez

6.02/18h - Processo Tributário I

Processo judicial tributário

• O âmbito e objeto
• As regras de competência e graus de jurisdição
• Os agentes processuais
• A arguição de nulidades
• Os pressupostos processuais

Impugnação judicial

• Os requisitos e estrutura da petição inicial
• A causa de pedir e o pedido
• A cumulação de pedidos e coligação de autores
• Processo administrativo e contestação da Fazenda Pública
• Os meios de prova
• A sentença judicial

Docente: Rogério Fernandes Ferreira

7.02/18h - Processo Tributário II

Processo de execução fiscal

• O âmbito e objeto
• A citação do executado e demais interessados
• Nulidade e falta de citação
• Âmbito e extensão da penhora de bens
• Credores preferentes e graduação de créditos
• Venda de bens e extinção da execução
• Formas de extinção da dívida tributária

A responsabilidade tributária

• Natureza e pressupostos
• Responsabilidade originária versus responsabilidade solidária
• A efetivação da responsabilidade subsidiária
• Pressupostos objetivos e subjetivos da reversão da execução fiscal
• O benefício da execução prévia

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

12.02/18h - Processo Tributário III

Oposição judicial

• O âmbito e objeto
• Os fundamentos e pedido
• A apensação de processos
• A revogação do ato pelo órgão de execução fiscal
• A arguição da ilegalidade na oposição judicial

Embargos de terceiro

• O âmbito e objeto
• Legitimidade e prazos

Reclamação dos atos do órgão da execução fiscal

• A natureza, objeto e efeitos
• As regras de legitimidade e prazos
• O prejuízo irreparável

Docente: Jesuíno Alcântara Martins

13.02/18h - Processo Tributário IV

Meios processuais acessórios

• A intimação para um comportamento
• A intimação para consulta de documentos e passagem de certidão
• A execução de julgados

Recursos jurisdicionais

• O regime e regras de competência
• Legitimidade e prazos

Docente: Jesuíno Alcântara Martins