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Tendo em conta a previsível calendarização já anunciada pelo CEJ para 1.ª chamada da prova escrita de Direito e Processo Administrativo e Tributário (16 de fevereiro), a calendarização e a programação do Curso sofreram ajustes, que o programa agora reflete...

 

15.01/18h - Procedimento Administrativo I

Função administrativa e Direito Administrativo

• Função administrativa e formas de atuação administrativa
• Direito Administrativo: características e sistema de fontes
• Organização administrativa: estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa

Os princípios gerais da atividade administrativa

• Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)

O CPA e o regime comum do procedimento administrativo

• A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
• Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
• Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
• Acordos endoprocedimentais; auxílio administrativo; conferências procedimentais
• Utilização de meios eletrónicos; direito à informação; prazos
• Medidas provisórias; pareceres; extinção do procedimento

Docente: Tiago Fidalgo de Freitas

16.01/18h - Procedimento Administrativo II

Garantias administrativas

• Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regime geral; efeitos e implicações processuais)
• Aspetos particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)

Responsabilidade

• Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
• Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)

Introdução ao Direito dos Contratos Públicos

• Noções gerais; âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
• Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais

Docente: Marco Caldeira 
 

17.01/18h - Procedimento Administrativo III

Regulamento administrativo

• Noções gerais (conceito e tipos; relações com a lei; conflitos entre regulamentos)
• Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
• Regime substantivo (eficácia; invalidade; caducidade; revogação)

Ato administrativo

• Noções gerais (conceito e tipos; forma, conteúdo e dever de fundamentação)
• Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
• Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)

Introdução ao Direito do Urbanismo

• Planeamento e instrumentos de gestão territorial
• Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
• Contraordenações urbanísticas

Docentes: Tiago Serrão / Diogo Calado

22.01/18h - Processo Administrativo I

Jurisdição e competência dos tribunais administrativos

• Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
• Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos

Princípios gerais

• Princípios estruturais do processo administrativo
• Aplicação subsidiária da lei processual civil

As partes

• Capacidade e personalidade judiciárias
• Legitimidade processual
• Ação popular, ação pública e intervenção do Ministério Público
• Patrocínio forense e representação judiciária

Docentes: Francisco Paes Marques / José Duarte Coimbra

23.01/18h - Processo Administrativo II

Formas de processo e meios processuais

• A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
• Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
• Valor das causas e custas processuais

Ação administrativa

• Âmbito e regras gerais
• Ação de impugnação de atos administrativos
• Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
• Ações sobre regulamentos
• Ações sobre contratos
• Outras pretensões

Docente: Francisco Paes Marques

24.01/18h - Processo Administrativo III

Tramitação da ação administrativa

• Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
• Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
• Instrução (temas da prova; meios de prova)
• Audiência final e alegações
• Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)

Recursos jurisdicionais

• Regras gerais
• Recursos ordinários (apelação e revista)
• Recursos extraordinários (uniformização de jurisprudência e revisão)

Meios processuais extravagantes

• As ações especiais no domínio urbanístico
• O contencioso da nacionalidade
• O contencioso do asilo e da proteção internacional

Docente: José Duarte Coimbra

29.01/18h - Processo Administrativo IV

Tutela principal urgente

• Contencioso eleitoral
• Contencioso dos procedimentos de massa
• Contencioso pré-contratual
• Intimação para a prestação de informações
• Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias

Tutela cautelar

• Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
• Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)

Tutela executiva

• Aspetos gerai
• Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)

Docente: Jorge Pação