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23 de fevereiro | 1.ª Sessão

• Mark Bobela-Mota Kirkby
  Mestre em Direito 
  Advogado na Sérvulo & Associados

Manhã

• Direito da União Europeia e os princípios gerais da contratação pública: os valores fundamentais protegidos pela imposição de regimes de contratação pública
   
• Âmbito aplicativo do regime da contratação pública:

a) As “entidades adjudicantes”: três categorias de entidades adjudicantes para três níveis de intensidade dos regimes de contratação pública aplicáveis
b) Os contratos abrangidos: “contratos públicos”, identificados a partir do interesse concorrencial das respetivas prestações
c) Os contratos excluídos da Parte II do CCP: artigos 4.º, 5º, e (em parte) 6.º-A.
d) O regime da “contratação excluída” do artigo 5.º-B.

Tarde

• Âmbito aplicativo do regime da contratação pública (continuação):

e) O regime especial dos contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos: artigo 6º-A versus artigos 250º-A e ss.
f) As exclusões relacionadas com a contratação entre entidades adjudicantes (artigo 5.º-A)
g) Âmbito aplicativo do regime de contratação pública dos “sectores especiais” (água, energia, transportes e serviços postais)
h) A articulação entre o CCP e outros regimes especiais de contratação.
 

2 de março | 2ª Sessão

• Miguel Assis Raimundo
  Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
  Advogado na Garrigues

Manhã

• A preparação dos procedimentos: anúncio de pré-informação e anúncio periódico indicativo; consulta preliminar ao mercado e medidas tendentes a identificar e impedir os conflitos de interesses; decisão de contratar; decisão de autorização da despesa; adjudicação em lotes.

Tarde

• A decisão de escolha do procedimento e os critérios de escolha: critérios relativos ao valor do contrato, breve referência aos critérios materiais (remissão) e outros critérios especiais. Em especial, a contratação de prestações do mesmo tipo em diferentes procedimentos e os contratos mistos.
• As peças do procedimento e as regras de prevalência. A fixação do preço ou custo base e breve referência à fixação do preço ou custo anormalmente baixo (remissão).
• Especificações técnicas. Parâmetros base e aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência mediante a fixação de limites máximos e mínimos. A contratação estratégica.
   

9 de março | 3ª Sessão

• Jorge Pação
  Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
  Assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional

Manhã

• Os participantes no procedimento: Candidatos, Concorrentes e Agrupamentos. Os contratos reservados.
• A candidatura e a proposta: aspetos materiais e formais. Modo de apresentação. Classificação de documentos da proposta. O documento europeu único de contratação pública (DEUCP). O regime das propostas variantes. Catálogos eletrónicos.
• O Júri e os peritos.

Tarde

• Regime dos esclarecimentos, retificação e alteração das peças procedimentais. Regime dos erros e omissões e responsabilidade do cocontratante. Prorrogação do prazo de apresentação de propostas ou candidaturas. A sanação da nulidade do caderno de encargos do contrato de empreitada de obras públicas.
   

16 de março | 4ª Sessão

• Marco Fernandes Caldeira
  Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
  Advogado na Vieira de Almeida e Associados

Manhã

• Impedimentos e causas de relevação dos impedimentos.
• Causas de exclusão de propostas.
• Regime de esclarecimentos. Regime de suprimento de irregularidades das propostas e das candidaturas (formalidades não essenciais e erros evidentes).

Tarde

• Critério de adjudicação, fatores e subfatores de densificação. Critérios de desempate das propostas. Modelos de avaliação das propostas.
• Notificação da adjudicação. Anúncio da adjudicação. Anúncio voluntário de transparência.

 

6 de abril  | 5ª Sessão

• Pedro Fernández Sánchez
  Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
  Advogado, Sérvulo & Associados

Manhã

• Dever de adjudicação e decisão de não adjudicação. Caducidade da adjudicação. Responsabilidade da entidade adjudicante.
• Habilitação, caução e celebração do contrato.

Tarde

• O novo procedimento de consulta prévia e o ajuste directo: critérios de escolha e regime procedimental. O ajuste direto simplificado.

 

13 de abril | 6ª Sessão

• Sara Augusto de Matos
  Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
  Jurista no Banco de Portugal

Manhã

• O concurso público, o concurso limitado e o concurso de conceção: critérios de escolha e regime procedimental.

Tarde

• O novo procedimento de parceria para a inovação. Delimitação face ao procedimento de negociação e diálogo concorrencial e regime procedimental. Critérios de escolha e regime procedimental.
• Agrupamento de entidades adjudicantes. Centrais de compras. Sistemas de aquisição dinâmicos. Acordos quadro.

 

20 de abril | 7ª Sessão

• Nuno Cunha Rodrigues
  Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Manhã

• Articulação entre o Direito da Concorrência e a contratação pública:

a) práticas individuais e práticas colectivas anti-concorrenciais
b) controlo prévio de concentrações e auxílios de Estado

• O preço ou custo anormalmente baixo.

Tarde

• O papel do Tribunal de Contas na Fiscalização dos Contratos Públicos.

 

27 de abril | 8ª Sessão

• Maria João Estorninho
  Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Manhã

• Âmbito de aplicação do regime substantivo da Parte III do CCP. Contratos administrativos e Contratos públicos. Direito aplicável
• Invalidade dos contratos públicos
• Execução do contrato: ineficácia dos contratos públicos.

Tarde

• Execução do contrato: regime substantivo da caução, a fatura eletrónica e o gestor do contrato
• Poderes de conformação contratual:
• Poder de direcção, poder de fiscalização e poder de aplicação de sanções

 

4 de maio | 9ª Sessão

• Ana Gouveia Martins
  Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
  Consultora e Advogada na Abreu Advogados

Manhã

• A modificação objetiva dos contratos
• A modificação nos contratos de empreitada, de aquisição de serviços, locação e aquisição de bens móveis e de concessão
• Cessão da posição contratual, subcontratação e outras formas de transmissão das obrigações contratuais

Tarde

• Extinção dos contratos
• Cumprimento e incumprimento do contrato
• Arbitragem, Regulação, governação e regime sancionatório da contratação pública

 

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa