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Procedimento e Processo Administrativo e Tributário (Preparação para o concurso de ingresso no CEJ)

Apresentação
Módulo 1 - Procedimento e Processo Administrativo
Módulo 2 - Procedimento e Processo Tributário

Apresentação

Por Despacho do passado dia 13 de dezembro de 2017, a Ministra da Justiça autorizou a abertura de três concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários, um dos quais para o preenchimento de 30 vagas para a magistratura dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Seguiu-se a essa autorização a abertura do concurso por parte do Diretor do CEJ (Despacho de 14 de dezembro de 2017) e, finalmente, a publicação do respetivo Aviso (Aviso n.º 15619/2017, de 29 de dezembro de 2017). De acordo com a calendarização previsível disponibilizada pelo CEJ, a fase de provas escritas decorrerá, para os candidatos a auditores de justiça no (V) Curso dos TAF, já a partir do próximo dia 17 de fevereiro, estando a realização das provas orais prevista para o próximo mês de maio de 2018.

É o que justifica que, no imediato, o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem um Curso Intensivo de Procedimento e Processo Administrativo e Tributário especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando da experiência já acumulada noutros Cursos e Pós-Graduações em matéria de Justiça Administrativa e Tributária que vêm realizando ao longo dos anos.

Em horário pós-laboral, diário e organizado sob a forma de sessões intensivas, o Curso procurará oferecer uma visão transversal, mas ao mesmo tempo profunda, dos conceitos e institutos centrais de Direito Administrativo e Tributário e, em particular, dos sistemas de tutela contenciosa atualmente em vigor na jurisdição administrativa e fiscal. Para além de, em conjunto, cobrirem a integralidade dos tópicos programáticos indicados no Anúncio n.º 15619/2017, as sessões do Curso terão ainda a preocupação de dotar os alunos das ferramentas — teóricas e práticas — indispensáveis para a resolução dos exercícios (escritos e orais) tradicionalmente realizados no âmbito dos concursos de ingresso no CEJ na área administrativa e tributária.

Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso no CEJ nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos de Direito e Contencioso Administrativo e Tributário.

Data/Hora	Tema(s) / Docente(s)
29.01/18h	Procedimento Administrativo I Função administrativa e Direito Administrativo Função administrativa e formas de atuação administrativa Direito Administrativo: características e sistema de fontes Organização administrativa: conceitos gerais e estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa Os princípios gerais da atividade administrativa, a procedimentalização e o CPA Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia) A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA Regime comum do procedimento administrativo Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade) Acordos endoprocedimentais, auxílio administrativo e conferências procedimentais Utilização de meios eletrónicos; Direito à informação; Prazos Medidas provisórias; Pareceres; Extinção do procedimento Docente: David Duarte
30.01/18h	Procedimento Administrativo II Regulamento administrativo Noções gerais (conceito e tipos de regulamentos administrativos; as relações entre os regulamentos e a lei; conflitos entre regulamentos) Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública) O regime substantivo do regulamento administrativo (eficácia; invalidade; caducidade e revogação) Ato administrativo Noções gerais (conceito e tipos de atos administrativos; forma, conteúdo e fundamentação dos atos administrativos) Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão) Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução) Introdução ao Direito do Urbanismo Planeamento e instrumentos de gestão territorial Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo Contraordenações urbanísticas Docentes: Tiago Serrão / Diogo Calado
31.01/18h	Procedimento Administrativo III Garantias administrativas Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regras gerais; efeitos e implicações processuais) Regimes particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais) Responsabilidade Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação) Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar) Introdução ao Direito dos Contratos Públicos Noções gerais; o âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais Docente: Marco Caldeira
1.02/18h	Processo Administrativo I Jurisdição e competência dos tribunais administrativos Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos Princípios gerais Princípios estruturais do processo administrativo Aplicação subsidiária da lei processual civil As partes Capacidade e personalidade judiciárias Legitimidade processual Patrocínio forense e representação judiciária Ação popular Ação pública e intervenção do Ministério Público Docentes: Francisco Paes Marques/José Duarte Coimbra
2.02/18h	Processo Administrativo II Formas de processo e meios processuais A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário Valor das causas e custas processuais Ação administrativa Âmbito e regras gerais Ação de impugnação de atos administrativos Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos Ações sobre regulamentos Ações sobre contratos Outras pretensões Docente: Francisco Paes Marques
3.02/09h30	Processo Administrativo III Tramitação da ação administrativa Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes) Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador) Instrução (temas da prova; meios de prova) Audiência final e alegações Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas) Recursos jurisdicionais Regras gerais Recursos ordinários: apelação e revista Recursos extraordinários: uniformização de jurisprudência e revisão Meios processuais extravagantes As ações especiais no domínio urbanístico O contencioso da nacionalidade O contencioso do asilo e da proteção internacional Docente: José Duarte Coimbra
5.02/18h	Processo Administrativo IV Tutela principal urgente Contencioso eleitoral Contencioso dos procedimentos de massa Contencioso pré-contratual Intimação para a prestação de informações Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias Tutela cautelar Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal) Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias) Tutela executiva Aspetos gerais Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos) Docente: Jorge Pação

Data/Hora	Tema(s) / Docente(s)
6.02/18h	Procedimento Tributário I Princípios gerais Procedimento tributário versus processo judicial tributário A relação jurídica tributária Constituição, modificação e extinção da obrigação tributária Os princípios da legalidade, proporcionalidade, contraditório e da verdade material Avaliação da matéria tributável Os sistemas de avaliações da matéria tributável (avaliação direta indireta e avaliação indireta) A tributação através de manifestação de fortuna e acréscimos patrimoniais A derrogação do sigilo bancário As cláusulas antiabuso Negócios jurídicos ineficazes Pedido de revisão da matéria tributável (procedimento administrativo e processo judicial) Docente: Vasco Matias Valdez
7.02/18h	Procedimento Tributário II O procedimento de liquidação As obrigações declarativas e o procedimento de inspeção tributária A liquidação administrativa, oficiosa e corretiva O dever de fundamentação e o procedimento de notificação Prazo de caducidade e causas de suspensão Os meios de impugnação administrativos Pressupostos procedimentais e regras de competência Natureza facultativa ou necessária Efeitos sobre o processo de cobrança Requisitos e extensão da garantia O procedimento de reclamação graciosa O procedimento de recurso hierárquico O pedido de revisão do ato tributário Docente: Vasco Matias Valdez
8.02/18h	Procedimento Tributário III Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais Procedimento de avaliação dos imóveis Pressupostos e critérios de avaliação A impugnação dos erros de inscrição nas matrizes prediais Impugnação da decisão de avaliação A responsabilidade tributária Natureza e pressupostos Responsabilidade originária versus responsabilidade solidária A efetivação da responsabilidade subsidiária Pressupostos objetivos e subjetivos da reversão da execução fiscal O benefício da execução prévia Docente: Vasco Matias Valdez
9.02/18h	Processo Tributário I O processo judicial tributário O âmbito e objeto As regras de competência e graus de jurisdição Os agentes processuais A arguição de nulidades Os pressupostos procedimentais A impugnação judicial Os requisitos e estrutura da petição inicial A causa de pedir e o pedido A cumulação de pedidos e coligação de autores Processo administrativo e contestação da Fazenda Pública Os meios de prova A sentença judicial Docente: Jesuíno Alcântara Martins
10.02/09h30	Processo Tributário II O processo de execução fiscal O âmbito e objeto A citação do executado e demais interessados Nulidade e falta de citação Âmbito e extensão da penhora de bens Credores preferentes e graduação de créditos Venda de bens e extinção da execução Formas de extinção da dívida tributária Docente: Jesuíno Alcântara Martins
12.02/18h	Processo Tributário III A oposição judicial O âmbito e objeto Os fundamentos e pedido A apensação de processos A revogação do ato pelo órgão de execução fiscal A arguição da ilegalidade na oposição judicial Os embargos de terceiro O âmbito e objeto Legitimidade e prazos A reclamação dos atos do órgão da execução fiscal A natureza, objeto e efeitos As regras de legitimidade e prazos O prejuízo irreparável Docente: Jesuíno Alcântara Martins
14.02/18h	Processo Tributário IV As providências cautelares Âmbito e natureza O Arresto de bens O arrolamento de documentos e bens As providências cautelares a favor do sujeito passivo Os meios processuais acessórios A intimação para um comportamento A intimação para consulta de documentos e passagem de certidão A execução de julgados Os recursos jurisdicionais O regime e regras de competência Legitimidade e prazos Docente: Jesuíno Alcântara Martins

Catálogo

De 2018-01-29 a 2018-02-14
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2018-01-29T00:00:00 2018-02-14T00:00:00 Europe/Lisbon Procedimento e Processo Administrativo e Tributário (Preparação para o concurso de ingresso no CEJ) 29/1 a 14/2/2018 na FDUL FDUL ICJP

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