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Data/Hora
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Tema(s) / Docente(s)
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29.01/18h
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Procedimento Administrativo I
Função administrativa e Direito Administrativo
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Função administrativa e formas de atuação administrativa
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Direito Administrativo: características e sistema de fontes
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Organização administrativa: conceitos gerais e estruturas fundamentais da Administração Pública portuguesa
Os princípios gerais da atividade administrativa, a procedimentalização e o CPA
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Princípios gerais da atividade administrativa (legalidade e discricionariedade administrativa; interesse público e boa administração; justiça e razoabilidade; imparcialidade; boa fé; colaboração com os particulares; participação; princípio da decisão; administração aberta e proteção de dados pessoais; cooperação leal com a União Europeia)
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A procedimentalização da atividade administrativa e o âmbito de aplicação do CPA
Regime comum do procedimento administrativo
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Princípios específicos e fases gerais do procedimento administrativo
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Os sujeitos procedimentais (interessados e títulos de legitimidade; o responsável pela direção do procedimento; garantias de imparcialidade)
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Acordos endoprocedimentais, auxílio administrativo e conferências procedimentais
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Utilização de meios eletrónicos; Direito à informação; Prazos
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Medidas provisórias; Pareceres; Extinção do procedimento
Docente: David Duarte
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30.01/18h
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Procedimento Administrativo II
Regulamento administrativo
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Noções gerais (conceito e tipos de regulamentos administrativos; as relações entre os regulamentos e a lei; conflitos entre regulamentos)
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Regime procedimental (iniciativa; preparação do regulamento e início do procedimento; audiência dos interessados; consulta pública)
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O regime substantivo do regulamento administrativo (eficácia; invalidade; caducidade e revogação)
Ato administrativo
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Noções gerais (conceito e tipos de atos administrativos; forma, conteúdo e fundamentação dos atos administrativos)
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Regime procedimental (iniciativa; instrução; audiência prévia; decisão)
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Regime substantivo (forma e fundamentação; eficácia; invalidade; revogação e anulação administrativas; execução)
Introdução ao Direito do Urbanismo
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Planeamento e instrumentos de gestão territorial
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Operações urbanísticas: controlo prévio e medidas de controlo
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Contraordenações urbanísticas
Docentes: Tiago Serrão / Diogo Calado
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31.01/18h
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Procedimento Administrativo III
Garantias administrativas
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Aspetos gerais (garantias impugnatórias e petitórias; garantias facultativas e necessárias; regras gerais; efeitos e implicações processuais)
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Regimes particulares (reclamação; recurso hierárquico; recursos administrativos especiais)
Responsabilidade
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Responsabilidade civil extracontratual da Administração Pública e dos seus agentes (fontes; âmbito; tipos de responsabilidade; ilicitude; culpa; imputação)
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Estatuto disciplinar das relações de trabalho em funções públicas (garantias; deveres e sujeições gerais dos trabalhadores em funções públicas; sanções disciplinares e procedimento disciplinar)
Introdução ao Direito dos Contratos Públicos
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Noções gerais; o âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos
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Tipos de procedimentos e regras procedimentais gerais
Docente: Marco Caldeira
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1.02/18h
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Processo Administrativo I
Jurisdição e competência dos tribunais administrativos
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Âmbito da jurisdição administrativa e conflitos de competência jurisdicional
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Organização, funcionamento e regras de competência dos tribunais administrativos
Princípios gerais
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Princípios estruturais do processo administrativo
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Aplicação subsidiária da lei processual civil
As partes
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Capacidade e personalidade judiciárias
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Legitimidade processual
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Patrocínio forense e representação judiciária
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Ação popular
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Ação pública e intervenção do Ministério Público
Docentes: Francisco Paes Marques/José Duarte Coimbra
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2.02/18h
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Processo Administrativo II
Formas de processo e meios processuais
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A organização das formas e dos meios processuais no Processo Administrativo
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Cumulação de pedidos, apensação de processos e seleção de processos com andamento prioritário
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Valor das causas e custas processuais
Ação administrativa
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Âmbito e regras gerais
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Ação de impugnação de atos administrativos
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Ação de condenação à prática de atos administrativos devidos
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Ações sobre regulamentos
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Ações sobre contratos
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Outras pretensões
Docente: Francisco Paes Marques
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3.02/09h30
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Processo Administrativo III
Tramitação da ação administrativa
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Articulados (petição inicial; contestação e envio do processo administrativo; réplica e tréplica; articulados supervenientes)
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Saneamento e condensação (despacho pré-saneador; audiência prévia; despacho saneador)
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Instrução (temas da prova; meios de prova)
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Audiência final e alegações
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Julgamento (forma e objeto do julgamento; conteúdo e estrutura das sentenças administrativas)
Recursos jurisdicionais
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Regras gerais
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Recursos ordinários: apelação e revista
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Recursos extraordinários: uniformização de jurisprudência e revisão
Meios processuais extravagantes
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As ações especiais no domínio urbanístico
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O contencioso da nacionalidade
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O contencioso do asilo e da proteção internacional
Docente: José Duarte Coimbra
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5.02/18h
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Processo Administrativo IV
Tutela principal urgente
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Contencioso eleitoral
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Contencioso dos procedimentos de massa
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Contencioso pré-contratual
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Intimação para a prestação de informações
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Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias
Tutela cautelar
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Aspetos gerais (âmbito da tutela cautelar; características e critérios de decretamento das providências cautelares; tramitação; antecipação da decisão da causa principal)
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Aspetos particulares (suspensão da eficácia de atos e normas; decretamento provisório; providências relativas à formação de contratos; regulação provisória de quantias)
Tutela executiva
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Aspetos gerais
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Aspetos particulares (execução para a prestação de factos ou de coisas; execução para pagamento de quantia certa; execução de sentenças de anulação de atos administrativos)
Docente: Jorge Pação
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