1.ª Sessão – Conceitos e elementos normativos fundamentais (9h30/11h)
- Conceitos-base do domínio público;
- A evolução do domínio público autárquico no direito português;
- Domínio público das autarquias locais e Constituição;
- Identificação e discussão sobre os principais diplomas aplicáveis ao domínio público autárquico;
- A aplicação do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público ao domínio público das autarquias locais.
2.ª Sessão – Procedimento administrativo, regulamento e atos administrativos sobre domínio público pelas autarquias locais (11h15/12h45)
- Domínio público e regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013);
- Competência regulamentar das autarquias locais em matéria dominial;
- Procedimento e atos administrativos sobre bens do domínio público autárquico. Em especial, a classificação e afectação de bens ao domínio público municipal.
3.ª Sessão – Gestão, rentabilização e defesa do domínio público pelas autarquias locais (14h15/15h45)
- A sobreposição de afectações e as mutações dominiais na gestão do domínio público autárquico;
- Cedências de utilização dos bens do domínio público autárquico;
- Defesa do domínio público pelas autarquias locais.
4.ª Sessão – Realização de dois grupos de debate (16h00/17h30):
- 4.1. A utilização privativa do domínio público municipal;
- 4.2. Domínio público de circulação: caminhos municipais e caminhos vicinais;
Os participantes devem optar pela participação num dos dois grupos de debate (4.1 ou 4.2). A realização de cada um dos grupos de debate depende da inscrição de, pelo menos, 6 participantes.
1.ª Sessão – Conceitos e elementos normativos fundamentais (9h30/11h)
- Conceitos-base do domínio público;
- A evolução do domínio público rodoviário no direito português;
- Constituição e composição do domínio público; afetação, sobreposição de afetações e procedimento de delimitação do domínio público rodoviário;
- Servidões rodoviárias.
2.ª Sessão – Vicissitudes do domínio público rodoviário (11h15/12h45)
- Mutações dominiais na gestão do domínio público rodoviário;
- A sobreposição vertical de usos públicos e privados
- Desafetação do domínio público rodoviário;
- A utilização privativa do domínio público rodoviário e o regime das taxas.
3.ª Sessão – Concessões e domínio público rodoviário (14h15/15h45)
- O domínio público nos contratos de concessão e subconcessão rodoviários;
- Domínio público rodoviário nas bases da concessão Estado – Infraestruturas de Portugal, S.A..
4.ª Sessão – A defesa administrativa e judicial do domínio público rodoviário (16h00/17h30):
- A área de jurisdição rodoviária, atuação de terceiros e poderes de autoridade pública da administração rodoviária;
- A posse administrativa e autotutela executiva na Lei n.º 34/2015;
- A defesa judicial do domínio público rodoviário.
1.ª Sessão – Conceitos e elementos normativos fundamentais (9h30/11h)
- Conceitos-base do domínio privado e relação com o regime do domínio público;
- Domínio privado disponível e domínio privado indisponível;
- O Regime Jurídico do Património Imobiliário Público: âmbito de aplicação e princípios fundamentais da gestão do domínio privado imobiliário.
-
Conceitos-base da aquisição, gestão e alienação dos bens do domínio privado imobiliário.
2.ª Sessão – (11h15/12h45) – Aquisição de bens imóveis (11h15/13h)
- Formas de aquisição onerosa, competência e decisão de escolha do procedimento: compra, arrendamento, locação financeira e permuta.
- Vicissitudes procedimentais: consulta prévia, consulta de mercado e ajuste direto.
-
Formas de aquisição gratuita: herança, legado e doação.
3.ª Sessão – Administração de bens imóveis (14h15/15h45)
- Formas de administração, competência e decisão de escolha do modo de administrar: cedência de utilização, arrendamento e constituição de direito de superfície;
-
Vicissitudes procedimentais e regime substantivo do arrendamento de bens do domínio privado.
4.ª Sessão – Administração (parte II) e alienação de bens imóveis (16h00/17h30):
- Registo e inventário dos bens;
- O regime das casas de função;
- Alienação definitiva de bens imóveis do domínio privado: competência e procedimentos: hasta pública, procedimento por negociação e ajuste direto.
Catálogo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2018-02-23T00:00:00 2018-04-13T00:00:00 Europe/Lisbon PACOTE de 3 Workshops: Domínio Público das Autarquias Locais, Rodoviário e Domínio Privado Imobiliário 23 de fevereiro, 2 de março e 13 de abril de 2018, na FDUL FDUL ICJP
Coordenação do workshop sobre
Domínio Público das Autarquias Locais
e Domínio Público Rodoviário:
Professor Doutor João Miranda
Mestre Filipe Brito Bastos
Dr. Jorge Pação
Coordenação do workshop sobre
Domínio Privado Imobiliário:
Professor Doutor João Miranda
Professor Doutor Miguel Raimundo
Professora Doutora Ana Gouveia Martins
Dr. Jorge Pação
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