icjp

 
1.ª Sessão – Conceitos e elementos normativos fundamentais (9h30/11h)

• Conceitos-base do domínio público;
• A evolução do domínio público rodoviário no direito português;
• Constituição e composição do domínio público; afetação, sobreposição de afetações e procedimento de delimitação do domínio público rodoviário;
• Servidões rodoviárias.

 
2.ª Sessão – Vicissitudes do domínio público rodoviário (11h15/12h45)

• Mutações dominiais na gestão do domínio público rodoviário;
• A sobreposição vertical de usos públicos e privados
• Desafetação do domínio público rodoviário;
• A utilização privativa do domínio público rodoviário e o regime das taxas.

 
3.ª Sessão – Concessões e domínio público rodoviário (14h15/15h45)

• O domínio público nos contratos de concessão e subconcessão rodoviários;
• Domínio público rodoviário nas bases da concessão Estado – Infraestruturas de Portugal, S.A..

 
4.ª Sessão – A defesa administrativa e judicial do domínio público rodoviário (16h00/17h30):

• A área de jurisdição rodoviária, atuação de terceiros e poderes de autoridade pública da administração rodoviária;
• A posse administrativa e autotutela executiva na Lei n.º 34/2015;
• A defesa judicial do domínio público rodoviário.