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1.ª Sessão – Conceitos e elementos normativos fundamentais (9h30/11h)

• Conceitos-base do domínio público;
• A evolução do domínio público autárquico no direito português;
• Domínio público das autarquias locais e Constituição;
• Identificação e discussão sobre os principais diplomas aplicáveis ao domínio público autárquico;
• A aplicação do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público ao domínio público das autarquias locais.

 
2.ª Sessão – Procedimento administrativo, regulamento e atos administrativos sobre domínio público pelas autarquias locais (11h15/12h45)

• Domínio público e regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013);
• Competência regulamentar das autarquias locais em matéria dominial;
• Procedimento e atos administrativos sobre bens do domínio público autárquico. Em especial, a classificação e afectação de bens ao domínio público municipal.

 
3.ª Sessão – Gestão, rentabilização e defesa do domínio público pelas autarquias locais (14h15/15h45)

• A sobreposição de afectações e as mutações dominiais na gestão do domínio público autárquico;
• Cedências de utilização dos bens do domínio público autárquico;
• Defesa do domínio público pelas autarquias locais.

 
4.ª Sessão – Realização de dois grupos de debate (16h00/17h30):

• 4.1. A utilização privativa do domínio público municipal;
• 4.2. Domínio público de circulação: caminhos municipais e caminhos vicinais;

Os participantes devem optar pela participação num dos dois grupos de debate (4.1 ou 4.2). A realização de cada um dos grupos de debate depende da inscrição de, pelo menos, 6 participantes.