Sessão 1 - Introdução ao domínio público (Mestre Filipe Brito Bastos) – 9h30/11h
1. Conceitos-chave
- O modelo português de domínio público;
- Domínio público e Constituição;
- Os titulares do domínio público; Freguesias.
2. As consequências jurídicas da dominialidade: a submissão aos princípios do domínio público:
- Imprescritibilidade;
- Impenhorabilidade;
- Inonerabilidade;
- Autotutela.
Sessão 2 - As vicissitudes da dominialidade (Dr. Jorge Pação) – 11h15/12h45
1. Constituição: reserva pública, afetação e classificação constitutiva. Uso imemorial?
2. Modificações: cedências de utilização; mutações dominiais.
3. Cessação: desafetação, desclassificação e perda de caraterísticas.
Sessão 3 – A utilização do domínio público pelos particulares (Prof. Doutor João Miranda) – 14h15/15h45
1. A utilização do domínio público pelos particulares I: Os Direitos Reais Administrativos de titularidade privada.
- Uso comum ordinário e extraordinário;
- Uso privativo.
2. A utilização do domínio público pelos particulares II: o administrado feito administrador: a concessão de exploração.
- Regime, natureza e poderes.
Sessão 4 – Defesa do domínio público (Mestre Filipe Brito Bastos) – 16h/17h30
Defesa do domínio público I: via administrativa.
- Pressupostos da autotutela declarativa dominial: comportamentos abusivos, não titulados ou lesivos da finalidade pública do imóvel;
- Âmbito objetivo da autotutela dominial;
- Os atos administrativos de autotutela in rem: ordens, classificações verificativas e delimitações.
Defesa do domínio público II: via judicial
- Os tribunais administrativos e o domínio público;
- A jurisdição competente para o tratamento de conflitos entre particulares que dizem respeito ao domínio público;
- Os meios de defesa judiciais dos particulares: ações possessórias do utente privativo, e ação popular para a defesa do domínio.
1.ª Sessão: Conceitos fundamentais e constituição do domínio privado da Administração Pública (Prof. Doutor João Miranda) – 9h30/11h
- Conceções doutrinais do domínio privado da Administração Pública. Em especial, a distinção entre domínio público e domínio privado da Administração e a distinção entre domínio privado disponível e domínio privado indisponível;
- A composição do domínio privado da Administração: domínio privado imobiliário e domínio privado mobiliário;
- A relação entre domínio privado e políticas públicas de solos;
- Formas de constituição do domínio privado: a desafetação de bens do domínio público; a aquisição gratuita e onerosa; e a criação de bens.
2.ª Sessão: Gestão e utilização dos bens do domínio privado da Administração Pública (Prof. Doutor João Miranda) – 11h15/12h45
- Princípios da gestão dos bens do domínio privado;
- A constituição do direito de superfície. Em especial, a constituição do direito de superfície para a prossecução de finalidades da política pública de solos;
- A cedência de utilização de bens imóveis.
3.ª Sessão: Gestão e utilização (cont.) (Dr. Jorge Pação) – 14h15/15h45
- Arrendamento e locação financeira de imóveis pelo Estado;
- Arrendamento de imóveis do Estado e de outras entidades públicas;
- Despejo administrativo de imóveis do Estado e de outras entidades públicas.
4.ª Sessão: Extinção e garantias jurisdicionais (Dr. Jorge Pação) – 16h/17h30
- Modos de extinção de direito público, entre os quais a reversão de bens expropriados e a execução fiscal;
- Os procedimentos tendentes à alienação de bens do domínio privado da Administração. A celebração de contratos de compra e venda e de permuta;
- Problemas de Contencioso
Catálogo
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
2017-02-10T00:00:00 2017-02-17T00:00:00 Europe/Lisbon Workshops de domínio privado e domínio público da administração FDUL ICJP
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