Até ao próximo dia 30 de Setembro, decorre o prazo para apresentação a concurso dos estudos candidatos ao “Prémio Teresa Rosmaninho - Direitos Humanos, Direitos das
Mulheres”, promovido...
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Lecture / Prof. Juli Ponce Solé
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No próximo dia 2 de junho de 2023, às 18h, o Prof. Juli Ponce Solé proferirá uma lecture sobre "O dever de boa administração dos bens imóveis públicos e do serviço público de habitação: o direito à habitação e o direito à boa governação".
O Prof. Juli Ponce Solé é Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Barcelona, Codiretor da Cátedra de Estudos de Habitação de Barcelona, Diretor do Seminário de Direito Local, Coordenador do Projeto de Investigação "Personalización de los Servicios Públicos, Sesgos e Inteligencia Artificial: hacia la Consolidación de los Derechos Digitales en las Administraciones Públicas", Membro do Grupo de Investigação em Regulação de Sistemas Algorítmicos e Inteligência Artificial - RSAI e Membro do projeto Transição Digital das administrações públicas e inteligência artificial: chaves, riscos e propostas para a política regulatória, sendo autor de diversas obras de referência em matéria de Direito Administrativo