icjp

THE EU CHARTER OF FUNDAMENTAL RIGHTS AND THE JUDICIAL ACTIVISM OF THE CJUE: A BILL OF RIGHTS UNDER PRESSURE

A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UE E O ATIVISMO DO TJUE: UM CATÁLOGO DE DIREITOS RESISTENTE ÀS AMEAÇAS?
 

CONFERENCE PROGRAMME / PROGRAMA DA CONFERÊNCIA

09h30 Opening session / Abertura
J. Miranda | FDUL/CIDP

09h40  Keynote address / Intervenção de abertura
R. Moura Ramos |  FDUC, former President of the Portuguese Constitutional Court and former Judge of the Court of First Instance of the EU
FDUC / antigo Presidente do Tribunal Constitucional e antigo Juiz do Tribunal de Primeira Instância da UE

10h00 Session I – Third country nationals: refugees, asylum seekers and migrants’ rights / Sessão I – Nacionais de países terceiros: direitos dos refugiados, dos requerentes de asilo e dos migrantes
Chair / Moderador:  A. Goucha Soares | ISEG

• “Rights of irregular immigrants: Directive 2008/115/CE in the CJEU’s case-law”
  “Direitos dos imigrantes irregulares: a Directiva 2008/115/CE na jurisprudência do TJUE”
  N. Piçarra | FDUNL
   
• “The status of non-removable illegally staying third-country nationals in the EU”
  “Os nacionais de países terceiros não retornáveis em situação irregular”
  B. Queiroz | FDUL/CIDP, EUI
   
• “The Charter and the refugee crisis: the rights of persons in need of international protection put to the test”
  “A Carta dos Direitos Fundamentais e a crise de refugiados: a garantia dos direitos das pessoas carecidas de proteção internacional posta à prova”
  A. R. Gil | FDUNL

11h15 Coffee break / Pausa para café

11h30 Session II – Police and judicial cooperation in criminal matters: terrorism and privacy / Sessão II – Cooperação policial e judicial em matérias criminais: terrorismo e privacidade
Chair / Moderadora: M. J. Rangel de Mesquita |  FDUL/CIDP, Justice at the Portuguese Constitutional Court / Juíza do Tribunal Constitucional

• “Restrictive measures and the fight against terrorism in the EU: re-cent lessons from the CJEU”
  “Medidas restritivas e a luta contra o terrorismo na UE: lições da jurisprudência recente do TJUE”
  P. Fragoso Martins | FDUCP
   
• "Multilevel constitutionalism and the protection of fundamental rights in the EU: consequences of the Melloni case (C-399/11) in the field of exclusionary rules of evidence"
  "Constitucionalismo multinível e protecção dos direitos fundamentais na UE: consequências do caso Melloni (C-399/11) no domínio das regras de exclusão da prova"
  V. Costa Ramos | FDUL
   
• “Privacy and the fight against terrorism: the Digital Rights Ireland case”
  “Privacidade e luta contra o terrorismo: o caso Digital Rights Ireland”
  T. Violante | FDUNL

12h45 Lunch (by invitation only) / Almoço (por convite)

14h15 Session III – Equality and solidarity in times of crisis / Sessão III – Igualdade e solidariedade em tempos de crise
Chair / Moderador:  M. Moura e Silva | FDUL

• “Article 36 of the Charter and access to public services”
  “O article 36.º da Carta e o acesso a serviços públicos”
  D. Gallo | LUISS Guido Carli
   
• “How to pursue inter- and intra-generational solidarity in a weak-ened EU”
  “A solidariedade inter- e intrageracional numa UE enfraquecida”
  M. Quaresma dos Reis | FDUL/CIDP
   
• “Weak subjects, equality rights, and the economic crisis”
  “Sujeitos débeis, direitos de igualdade e crise económica”
  M. Rodrigues Canotilho| FDUC
   
• “Dano, Alimanovic, and beyond: welfare entitlements and European citizenship”
  “Depois dos casos Dano e Alimanovic: direitos sociais e cidadania europeia”
  T. Fidalgo de Freitas | FDUL/CIDP, EUI

15h45 Session IV – From Opinion 2/94 to Opinion 2/13: the uncertain future of the accession to the ECHR / Sessão IV – Do Parecer n.º 2/94 ao Parecer n.º 2/13: o futuro incerto da acessão da UE à CEDH
Chair / Moderadora: A. M. Guerra Martins |  FDUL/CIDP, Justice at the Portuguese Constitutional Court / / Juíza do Tribunal Constitucional

• “An essentialist court”
  “Um tribunal essencialista” 
  F.-X. Millet | University of the Antilles/CJEU
   
• “The long shadow of Opinion 2/13 on the establishment of a TTIP investment court”
  “A sombra do Parecer n.º 2/13 no estabelecimento de um tribunal de investimento no quadro da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)”
  F. Fontanelli | Edinburgh Law School
   
• “EU Accession to the ECHR and the autonomy of EU Law”
  “A adesão da UE à CEDH e a autonomia do Direito da União Europeia”
  F. Paes Marques | FDUL/CIDP

17h00 Coffee break / Pausa para café

17h15 Session V – The Charter’s scope of application: a Charter for whom? / Sessão V – O âmbito de aplicação da Carta: uma Carta para quem?
Chair / Moderador: C. Blanco de Morais | FDUL/CIDP

• “Austerity on the loose: the missed opportunity of judicial review in cases C-128/12 (Sindicato dos Bancários do Norte) and C-264/12 (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros)”
  “Austeridade à solta: a oportunidade perdida de fiscalização nos casos C-128/12 (Sindicato dos Bancários do Norte) e C-264/12 (Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros)”
  F. Pereira Coutinho | FDUNL
   
• “Rights and principles in the Charter and general principles of EU law: 'we're one, but we're not the same!'"
  “Direitos e princípios na Carta e princípios gerais de Direito da União Europeia: ‘somos um, mas não somos o mesmo!’”
  L. Lourenço | EUI/CJEU
   
• “National public administrations and the Charter”
  “A vinculação das administrações públicas nacionais à Carta”
  R. Tavares Lanceiro | FDUL/CIDP
   
• 'Contemporary challenges in EU fundamental rights protection after the Charter
  “Desafios contemporâneos na proteção dos direitos fundamentais na UE depois da Carta”
  V. Kosta | Leiden Law School

18h45 Closing address / Intervenção de encerramento
M. L. Duarte | FDUL/CIDP

20h30 Dinner (by invitation only) / Jantar (por convite)