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A recente publicação da Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprovou o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, veio conferir um tratamento atualizado e sistematizado do regime jurídico aplicável às estradas nacionais e que até agora se encontrava disperso por um vasto e complexo acervo de diplomas legais.

O novo Estatuto visa acompanhar o desenvolvimento social, económico e urbanístico ocorrido em Portugal nas últimas décadas, regulando a utilização das estradas da rede rodoviária nacional, bem como das atividades económicas exercidas nas áreas confinantes às estradas que a integram.

A realização da presente conferência sobre o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional permitirá revisitar, numa perspetiva essencialmente prática e virada para o setor rodoviário, conceitos fundamentais da dogmática do Direito Administrativo dos Bens, designadamente o de domínio público, desdobrado nos subtemas da sua composição, delimitação, utilização, extinção, defesa e conservação, e o de servidão administrativa.

Na dinâmica da conferência, haverá oportunidade para debater as duas dimensões fundamentais em que assenta o novo Estatuto: o uso público viário da infraestrutura rodoviária, ligado fundamentalmente à necessidade de proteção da infraestrutura rodoviária e da sua utilização face aos interesses e comportamentos de terceiros, regulando a interação que se estabelece entre a estrada, a sua gestão e os sujeitos, públicos ou privados, que beneficiam e têm interesse na utilização da infraestrutura; o uso privativo do domínio público, encarado como mecanismo de rentabilização económico-financeira da infraestrutura rodoviária, sem prejuízo da necessária salvaguarda da segurança dos utilizadores.

A realização da conferência pretende constituir um fórum de debate aberto a todos os profissionais que nas respetivas atividades são confrontados com a aplicação do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, nos quais se incluem também muitos não juristas.

Programa

Receção aos participantes
(9h30)

Sessão de Abertura: Apresentação das principais alterações previstas no novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional
(9h45 -10h30)

Moderador: Presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Jorge Miranda

Intervenção principal: Presidente do Conselho de Administração da Infraestruturas de Portugal, S.A., Dr. António Ramalho

1.º Painel: Dominialidade pública rodoviária e servidões rodoviárias
(10h30-12h45)

Moderador: Juiz Conselheiro João Caupers (Tribunal Constitucional / FDUNL)

Participantes:

• Novas tendências da dominialidade pública rodoviária – Dr. Luís Farinha (Infraestruturas de Portugal, S.A.)
• Constituição do domínio público rodoviário - Dr. Jorge Pação - (FDUL)
• Vicissitudes do domínio público rodoviário – desafetação, alteração da afetação e mutação dominiais – Mestre António Duarte de Almeida (Advogado)
• Servidões rodoviárias - Mestre Bernardo Azevedo (FDUC)

Debate (12h15-12h45)

Interrupção para almoço
(12h45-14h00)

2.º Painel: Utilização do domínio público rodoviário pelos particulares
(14h00-15h45)

Moderador: Prof. Doutor João Miranda (FDUL)

Participantes:

• Taxas e domínio público rodoviário (Mestre Nuno Oliveira Garcia – FDUL)
• As concessões do domínio público rodoviário (Mestre Mark Kirkby (Advogado)
• O domínio público rodoviário e a sobreposição vertical de usos públicos e privados (Prof. Doutor Claudio Monteiro – FDUL)

Debate (15h15-15h45)

Interrupção para café
(15h45-16h15)

3.º Painel: Defesa do domínio público rodoviário
(16H15-18H)

Moderador: Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo (FDUL)

Participantes:

• Autotutela declarativa da Administração Pública na defesa do domínio público rodoviário (Mestre Filipe Brito Bastos (EUI)
• Autotutela executiva da Administração Pública na defesa do domínio público rodoviário (Prof. Doutor Rui Guerra da Fonseca – FDUL)
• Defesa judicial do domínio público rodoviário (Prof. Doutor João Miranda – FDUL)

Debate (17h30-18h)

Encerramento
(18h00)