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Receção aos participantes 
(9h15)

Sessão de Abertura: Apresentação das principais alterações previstas no novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial 
(9h30-10h00)

• S. Exa. o Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Prof. Doutor Miguel de Castro Neto
• Presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Jorge Miranda

Introdução: As principais alterações do novo regime dos instrumentos de gestão territorial 
(10h00-10h45)

• Apresentação: Mestre Sofia Galvão (Sofia Galvão Advogados)
• Comentário: Arqt. Vítor Campos (LNEC, Ad Urbem)

Interrupção para café
(10h45-11h15)

1.º Painel: Sistema de gestão territorial. Tipologia e conteúdo dos programas e planos territoriais
(11h15-13h00)

• Moderador: Professor Doutor João Miranda (FDUL)
• Participantes:
  • Professor Doutor Paulo Pinho (FEUP)
  • Professora Doutora Fernanda Paula Oliveira (FDUC, Ad Urbem)
  • Mestre Gonçalo Reino Pires (SLCM, Ad Urbem)

Debate
(12h30-13h00)

Interrupção para almoço 
(13h00-14h00)

2.º Painel: Execução dos planos territoriais e indemnização por restrições ao direito de propriedade
(14h00-15h45)

• Moderador: Professor Doutor Jaime Valle (FDUL)
• Participantes:
  • Dra. Isabel Moraes Cardoso (LCA)
  • Professor Doutor Jorge Carvalho (UA)
  • Mestre António Duarte de Almeida (TSDACC)

Debate
(15h15-15h45)

Interrupção para café
(15h45-16h15)

3.º Painel: Regime económico-financeiro dos programas e planos territoriais
(16h15-18h00)

• Moderador: Professor Doutor Claudio Monteiro (FDUL)
• Participantes:
  • Professor Doutor Paulo Correia (IST)
  • Professor Doutor Carlos Lobo (FDUL)
  • Mestre José Mário Ferreira de Almeida (FALM)

Debate
(17h30-18h)

Encerramento
(18h00)

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa