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10h – Apresentação do colóquio e intervenção “A Simplificação legislativa em Portugal”: Alexandre Sousa Pinheiro, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

10h20m – “Simplificação Legislativa: a experiência parlamentar”: Gabriel Goucha Corte-Real, Deputado, Coordenador do Grupo de Trabalho para a “Consolidação Legislativa” da Assembleia da República

10h40m – “Simplificação Legislativa: Consolidação”: Marta Tavares de Almeida, Observatório da Legislação Portuguesa e International Association of Legislation (IAL)

Pausa

11h30m – “Consolidação de Regimes Jurídicos: a nova funcionalidade disponibilizada no site do Diário da República eletrónico“: Patrícia Fonseca (INCM), Mestre em Direito Penal

11h 45m – “Proposta de alteração e uniformização das regras de Legística Formal”: Hélder Santos (INCM), licenciado em Direito e pós-graduado em Legística e Ciência da Legislação

12h 00m – “Better Regulation e Simplificação Administrativa”: João Tiago Silveira, Mestre em Direito e Ex-Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

12h 20m – “Uma abordagem participativa à simplificação regulatória e administrativa”: David Silva e Sousa, Assessor do Secretário de Estado da Modernização Administrativa