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O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve vão promover no próximo dia 6 de março de 2015, em Faro, uma conferência sobre o impacto da revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, operada pela recente entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, sobre a gestão urbanística municipal.
A organização da conferência visa debater as principais inovações introduzidas pela alteração legislativa, entre as quais avultam a adoção de medidas de atenuação do controlo prévio de operações urbanísticas e de simplificação administrativa, nomeadamente a consagração de um novo figurino do instituto da comunicação prévia, o reforço da responsabilização dos intervenientes na realização de operações urbanísticas, a previsão de um novo regime de legalização de operações urbanísticas e o incentivo da reabilitação urbana mediante a adoção de um novo conceito de obras de reconstrução.
Intervirão na conferência reputados especialistas nas temáticas do Direito do Urbanismo, que procurarão esclarecer o alcance da reforma legislativa.
A realização da conferência será também aproveitada para a apresentação do livro intitulado “A Revisão do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação”, que reúne textos de muitos dos oradores da conferência.
Os trabalhos decorrerão no Auditório da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, das 10h às 18h.

Programa

Receção aos participantes
(10h00)

Sessão de Abertura: Apresentação do livro “A revisão do regime jurídico da urbanização e da edificação”
(10h10-10h30)

• Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Eng. David Santos
• Prof. Doutor Jaime Valle (FDUL)
• Prof. Doutor João Miranda (FDUL)

1.º Painel: Instrumentos de simplificação administrativa e novas responsabilidades dos municípios e dos particulares
(10h30-12h45)
Moderador – Prof. Doutor Jaime Valle (FDUL)

• Dr. Luciano Marcos (Advogado)
• Mestre João Tiago Silveira (FDUL)
• Mestre Gonçalo Reino Pires (Advogado)
• Mestre António Duarte de Almeida (Advogado)

Debate (12h15 – 12h45)

Intervalo para almoço (12h45-14h15)

2.º Painel: O “novo” procedimento de comunicação prévia
(14h15 – 16h)
Moderador – Prof. Doutor João Miranda (FDUL)

• Prof. Doutora Ana Gouveia Martins (FDUL)
• Mestre Jorge Silva Sampaio (FDUL)
• Dra. Isabel Abalada Matos (Advogada)

Debate (15h30-16h)

Intervalo (16h - 16h15)

3.º Painel: Medidas de tutela da legalidade urbanística e regularização de operações urbanísticas
(16h15-18h00)
Moderador – Dr. Nuno Marques (Vice-Presidente da CCDR-Algarve)

• Mestre André Folque (Provedoria de Justiça)
• Mestre Pedro Moniz Lopes (FDUL)

Debate (17h30 – 18h00)

Ficam ressalvadas eventuais alterações ao programa