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A propósito da nova legislação de criminalização de maus tratos a animais (Lei 69/2014, de 29 de Agosto)

9H45  Sessão de abertura
Com o Director da FDUL, Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro e o Presidente do ICJP, Prof. Doutor Jorge Miranda

10H00 
Apresentação da Lei 69/2014, de 29 de Agosto

Moderadora: Profª Doutora Maria Luísa Duarte

• Dr. Pedro Delgado Alves
• Dr. Cristóvão Norte
   

11H00 
1º Painel: Direito e animais: questões de enquadramento

• Prof Doutor Fernando Araújo
  Animais Racionais Dependentes: A Necessária Reabilitação do Antropocentrismo
• Profª Doutora Maria Luísa Duarte
  Estatuto jurídico dos animais e Direito da União Europeia : uma grande ilusão?
• Profª Doutora Carla Amado Gomes
  Direito dos animais: um ramo emergente?

Debate

 
13H00 Pausa para almoço

14H30 - 16H30
2º Painel: Animais: direitos e deveres - questões várias

Moderadora: Profª Doutora Alexandra Leitão

• Mestre Marisa Quaresma dos Reis
  Direito Animal – uma perspectiva comparatista
• Mestre Helena Telino
  A controversa definição da natureza jurídica dos animais
• Drª Heloísa Oliveira
  Dano à biodiversidade e maus tratos a animais: semelhanças e diferenças
• Drª Mariana Melo Egídio
  Criação de animais de companhia, clubes de raça e protecção dos direitos dos animais… e dos donos

Debate

16H45 - 18H30  
3º Painel: Perspectivas quanto à aplicação da nova legislação

Moderadora: Profª Doutora Carla Amado Gomes

• Dr. Raúl Farias (Procurador da República)
• Representante da Jus Animalium
• Representante da Animal
• Representante da SOS Animal
• Representante da Animais de Rua