icjp

09h00 – Sessão de abertura

• Prof. Doutor Fausto de Quadros – Presidente da Assembleia Geral do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas / Coordenador Académico do Centro de Excelência Jean Monnet
• Prof. Doutor Jorge Duarte Pinheiro – Diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

09h30 – 1.º Painel
Enquadramento da Reforma da Administração Local: contexto, âmbito e alterações fundamentais

• Prof. Doutor Marcelo Rebelo de Sousa (moderador)
• Prof. Doutor Pedro Gonçalves
• Prof. Doutor José Melo Alexandrino
   

11h15m – 2.º Painel
Regime jurídico das autarquias locais

• Prof. Doutor Fausto de Quadros (moderador)
• Prof.ª Doutora Ana Neves
• Prof. Doutor Lourenço Vilhena de Freitas
   

14h30 – 3.º Painel
Regime jurídico da transferência de competências e da delegação de competências

• Prof.ª Doutora Maria João Estorninho (moderadora)
• Prof.ª Doutora Isabel Celeste M. Fonseca
• Prof.ª Doutora Alexandra Leitão
   

16h15m – 4.º Painel
Estatuto das entidades intermunicipais e regime jurídico do associativismo autárquico

• Prof. Doutor Vasco Pereira a Silva (moderador)
• Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo
• Prof. Doutor Domingos Soares Farinho
   

18h00 – Sessão de encerramento

• Prof. Doutor Jorge Miranda – Presidente do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas
• Mestre António Leitão Amaro – Secretário de Estado da Administração Local