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9h30m - Questões de enquadramento
Prof. Doutor Jorge Miranda
Prof. Doutor Fausto de Quadros
Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva
11h30m - Questões relativas ao âmbito de aplicação, à relação jurídica procedimental e às fases do procedimento
Prof. Doutor David Duarte
Profª Doutora Carla Amado Gomes
Mestre Domingos Farinho
Mestre Miguel Prata Roque
Mestre Francisco Paes Marques
Mestre Tiago Fidalgo de Freitas
15h - Questões relativas a acordos endoprocedimentais, novas formas de colaboração interadministrativa e contrato público
Profª. Doutora Maria João Estorninho
Profª. Doutora Alexandra Leitão
Prof. Doutor Lourenço Vilhena de Freitas
Prof. Doutor Miguel Assis Raimundo
Mestre Ana Gouveia
16h30m - Questões relativas ao regulamento administrativo
Prof. Doutor João Miranda
Mestre Pedro Moniz Lopes
Mestre Jorge Silva Sampaio
17h15m - Questões relativas ao ato administrativo e às impugnações administrativas
Prof.ª Doutora Ana Neves
Prof. Doutor Rui Guerra da Fonseca
Mestre Dinamene de Freitas
Mestre Sandra Lopes Luís
Mestre Cecília Anacoreta Correia
Lic. Rui Lanceiro
Catálogo
2013-07-15T00:00:00 2013-07-16T00:00:00 Europe/Lisbon Revisão do Código de Procedimento Administrativo 15 de Julho de 2013 - inscrições abertas até esta data FDUL ICJP
15 de Julho de 2013
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Devido ao elevado e crescente interesse despertado, serão aceites inscrições até ao próprio dia da conferência.
Documentação
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