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A publicação do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que promoveu mais uma alteração ao Regime jurídicos dos Instrumentos de Gestão Territorial, veio reabrir o debate sobre a reclassificação de solos como urbanos e a sua necessidade para aumentar a construção de habitação. 

Motivado pelo cumprimento dos objetivos do Programa “Construir Portugal”, o diploma pretende, de acordo com o respetivo programa, possibilitar “a título excecional, a criação de áreas de construção em solos compatíveis com área urbana já existente, obedecendo a uma lógica de consolidação e coerência, continuando a vigorar a proibição de construção em unidades de terra com aptidão elevada para o uso agrícola, nos termos da Reserva Agrícola Nacional”, continuando, quanto “à Reserva Ecológica Nacional, (…) a ser salvaguardados os valores e funções naturais fundamentais, bem como prevenidos os riscos para pessoas e bens”.

O diploma contempla um regime especial de reclassificação para solo urbano, limitado aos casos em que a finalidade seja habitacional ou conexa à finalidade habitacional e usos complementares, assegurando que, pelo menos 700/1000 da área total de construção acima do solo, se destina a habitação pública ou a habitação de valor moderado. A introdução deste novo conceito de “habitação de valor moderado” procura abranger o acesso pela classe média, ponderando valores medianos dos mercados local e nacional e definindo valores máximos.

O procedimento de reclassificação é levado a cabo através da intervenção dos órgãos municipais.

Tendo já sido requerida a apreciação parlamentar do decreto-lei, pretende o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas promover com a presente webinar a discussão sobre as virtualidades e o impacto da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, contando, para tanto, com um painel de oradores diversificado e que procura assegurar a pluralidade de opiniões.