icjp

Moderação:

• Prof. Doutor João Miranda
  (FDUL)

Oradores:

• Dr. João Paulo Rebelo
  (Secretário de Estado da Juventude e do Desporto)
   
• Prof. Doutor Miguel Cardenal Carro
  (Universidade Rey Juan Carlos e Presidente do Conselho Superior do Desporto de Espanha 2012-2016)
   
• Prof. Doutor Nuno Cunha Rodrigues
  (FDUL)
   
• Dr. Pedro Proença
  (Presidente da Liga Portugal)

​​​​​​​​​​​​​​

O Conselho de Ministros aprovou em 25 de fevereiro de 2021 o diploma que determina a titularidade dos direitos de transmissão dos campeonatos profissionais de futebol da I e II Ligas e estabelece regras relativas à sua comercialização, procurando promover um maior equilíbrio no setor.

O diploma dá acolhimento a uma recomendação da Autoridade da Concorrência, no sentido da necessidade de regulamentação do modelo de comercialização dos direitos de transmissão televisiva e multimédia dos conteúdos associados às competições profissionais de futebol, e determina que os referidos direitos relativos às épocas desportivas de 2028/2029 e seguintes devem ser objeto de comercialização centralizada, cabendo à Federação Portuguesa de Futebol e à Liga Portuguesa de Futebol Profissional a apresentação de uma proposta de modelo centralizado até ao final da época desportiva de 2025/26, sujeito a aprovação da Autoridade da Concorrência.

A centralização dos direitos televisivos das competições profissionais permitirá diminuir as desigualdades entre participantes nas competições profissionais, que, presentemente, com a comercialização individualizada daqueles direitos chegam a gerar diferenças de receitas de aproximadamente 15 vezes entre a sociedade desportiva que mais recebe e a que menos recebe, em contraste com o que sucede em Espanha, em que, desde a aprovação de legislação em 2015, a diferença é apenas de 3 vezes mais.

À luz a experiência de outros países, é também previsível que as receitas geradas venham a ser bastante superiores às que são atribuídas agora aos participantes nas competições profissionais de futebol, o que, acompanhado de uma maior competitividade das competições, permitirá ocasionar uma maior concorrência no mercado do futebol.

No dia 9 de abril, às 17 horas, todas estas questões serão analisadas num webinar organizado de forma conjunta pelo ICJP e IDEFF, transmitido através da plataforma zoom.

A participação é gratuita, sujeita a inscrição prévia.