icjp

9h15 – Opening session/Sessão de abertura (EN)

9h30 – Keynote speech: Centralized procurement: some thoughts on the EU and UK’s rules (EN)

• Sue Arrowsmith (University of Nottingham)
   

Coffee break
 

11h00 – Centralized procurement: between the competition principle and Competition Law/A centralização das compras públicas entre o princípio da concorrência e o Direito da Concorrência (EN)

• Ignacio Herrera Anchustegui (University of Bergen)
  Chair: Nuno Cunha Rodrigues (FDUL)
   

Lunch break/Intervalo para almoço
 

14h30 – Legal difficulties and practical experiences in cross-border centralised and joint procurement: working with a complex legal environment/Dificuldades jurídicas e experiências práticas de contratação pública centralizada e conjunta: trabalhando num ambiente jurídico complexo (EN)

• Marta Andrecka (University of Copenhagen)
  Chair: Miguel Assis Raimundo (FDUL)

   

Coffee break

16h00 – Recent developments/Desenvolvimentos recentes (PT)
Moderação: Maria João Estorninho (FDUL)
 

• Investigation and punishment of anti-competitive practices in public procurement: screening techniques, private enforcement and the revised Public Contracts Code/Investigação e punição de práticas anti-concorrenciais na contratação pública: as técnicas de screening, o private enforcement e o novo CCP
  • Margarida Matos Rosa (Presidente da AdC)

• Changes regarding centralised and aggregated procurement in the revised Portuguese Public Contracts Code/Alterações em matéria de compras centralizadas e agregadas no CCP revisto
  • Marco Caldeira (FDUL)