icjp

A conferência será adiada para data a fixar oportunamente nos meses de outubro ou de novembro do corrente ano.

Objectivo: Analise das novidades do anteprojeto de reforma da justiça administrativa e tributária, cujo procedimento legislativo está de momento em curso.

O Instituto de Ciências Jurídico-Políticas (ICJP) e o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal (IDEFF) realizarão uma conferência sobre o anteprojeto da reforma do processo administrativo e tributário, cujo procedimento legislativo está pendente de aprovação. Trata-se de uma reforma que incide sobre os diplomas estruturais da justiça administrativa e tributária.

Importa, desde logo, destacar as alterações introduzidas ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) que incidem sobre:

(i) o âmbito da jurisdição,

(ii) o funcionamento e as competências do Supremo Tribunal Administrativo,

(iii) as competências da Secção de Contencioso Tributário e de Contencioso Administrativo

(iv) as competências dos tribunais tributários,

(v) a admissibilidade da criação de tribunais de competência especializada no âmbito da jurisdição administrativa (juízo administrativo social, juízo de contratos públicos e juízo de urbanismo, ambiente e ordenamento do território) e fiscal (juízo de execução fiscal e juízo de recursos contraordenacionais), com a previsão de criação de subsecções especializadas nos tribunais superiores em função da matéria, por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Paralelamente, são adotadas medidas tendentes à implementação de um novo modelo de administração e gestão agrupada dos tribunais administrativos de círculo e dos tribunais tributários, assente na divisão em zonas geográficas e na introdução da figura do administrador judiciário e do magistrado do Ministério Público coordenador, assim como está prevista a revisão do modelo dos gabinetes de apoio, simplificando-se a sua criação e estendendo-se a admissibilidade da sua criação nos tribunais centrais administrativos.

O regime das custas processuais é igualmente objeto de alterações com grande relevo prático.

As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos assumem também particular importância, com relevantes clarificações e novidades designadamente ao nível do:

(i) regime do levantamento do efeito suspensivo automático no âmbito do contencioso pré-contratual

(ii) alargamento da legitimidade no âmbito dos pedidos de impugnação de normas,

(iii) introdução da mediação

(iv) alterações em matéria de arbitragem administrativa.

O Código do Procedimento e Processo tributário (CPPT) é objeto de uma profunda reforma gizada em torno do escopo da simplificação e agregação processual e de convergência e harmonização com o regime do CPTA. Merecem especial realce, entre outros:

(i) o alargamento da possibilidade de cumulação de pedidos e coligação de autores no processo de impugnação judicial,

(ii) o reforço da apensação de execuções,

(iii) a possibilidade de dedução de uma oposição contra várias execuções bem como a adaptação de diversas figuras já previstas no CPTA,

(iv) a possibilidade de concessão de providências cautelares de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários nos termos previstos no CPTA,

(v) a nova regulação do efeito suspensivo de atos de liquidação

(vi) a consagração do efeito suspensivo da reclamação

(vii) profunda restruturação do regime dos recursos jurisdicionais,

(viii) a atribuição de iniciativa processual ao Ministério Público no âmbito da arbitragem tributária e a obrigatoriedade de publicação das decisões arbitrais tributárias.

A conferência está especialmente vocacionada para profissionais que lidam com questões relativas ao Contencioso administrativo e tributário do sector, mormente, Advogados, Magistrados, Consultores jurídicos, Docentes, Investigadores, Estudantes e a administração pública central, institucional e empresarial, regional e local.