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A revisão da legislação do contencioso administrativo em debate
Em particular, as propostas de alteração do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

17 de abril de 2018

14H30
Abertura

• Helena Mesquita Ribeiro
  Secretária de Estado Adjunta e da Justiça

14H50/16H40
Juízos especializados e o administrador judiciário

• Isabel Jovita
  Juiza de Direito
   
• Marta Cavaleira
  Juiza de Direito e Docente no Centro de Estudos Judiciários
   
• João Tiago Silveira
  Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa Consultor
   
• João Raposo
  Advogado

Moderadora:
Carla Amado Gomes
Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

17H00/18H30
Questões diversas de organização dos tribunais e exclusão do âmbito da jurisdição administrativa dos litígios decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais

• Fernando Martins Duarte
  Juiz de Direito e Docente no Centro de Estudos Judiciários
   
• Ricardo Pedro
  Professor Convidado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa e Consultor da DGPJ
   
• Ricardo Branco
  Professor Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Consultor

Moderador:
Tiago Serrão
Assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa