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10H00

• Abertura
  Dr. Paulo Graça (Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa)

 
10H15/12H30 – Painel 1: Questões de jurisdição

• Novidades no artigo 4º do ETAF
  Jorge Pação, Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa
   
• A persistência da teoria da via de facto
  Carla Amado Gomes, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa
   
• Responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e jurisdição administrativa
  Francisco Paes Marques, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

Moderador: Dr. Paulo Graça
 
Pausa para almoço
 
14H00/16H00 – Painel 2: Questões gerais

• A relação entre o CPTA e o CPA
  Ana Fernanda Neves, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa
   
• A produção de prova no processo administrativo
  Juliana Coutinho, Professora Auxiliar da Faculdade de Direito do Porto
   
• A arbitragem no CPTA
  Tiago Serrão, Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa

Moderador: Dr. Luís Alves
 
Pausa
 
16H15/18H00 – Painel 3: Questões particulares

• A acção impugnatória
  Marco Caldeira, Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
   
• O contencioso pré-contratual
  Pedro Melo, Mestre em Direito e Advogado
   
• Os recursos
  Ricardo Guimarães, Advogado

Moderador: Paulo Graça (Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa)