icjp

10H00

• Abertura
  António Jaime Martins, Presidente do Conselho Regional de Lisboa

10H30/13H00

• O auxílio administrativo 
  Rui Tavares Lanceiro, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

• As regras de legitimidade
  Francisco Paes Marques, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

• Os prazos procedimentais
  Luís Verde de Sousa, Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra e Advogado

Moderador: António Jaime Martins (Presidente do Conselho Regional de Lisboa )

Pausa para almoço

14H30/16H30

•  As comunicações prévias
  João Miranda, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado

• A prova  
  Pedro Férnandez Sanchéz, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado

• As notificações  
  Ricardo Branco, Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa

Moderador: João Massano (Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa)

Pausa

16H45/18H30

• A invalidade dos regulamentos  
  Pedro Moniz Lopes, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado

• A invalidade dos atos administrativos
  Licínio Lopes Martins, Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Coimbra

• A eficácia do ato    
  Sara Younis de Matos, Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Lisboa e Jurista do Banco de Portugal

Moderador: Paulo Graça (Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa)