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9H30 : Abertura

• Helena Ribeiro
  Secretária de Estado Adjunta e da Justiça 
   
• António Jaime Martins
  Presidente do Conselho Regional de Lisboa

10H00/13H00

• Que lições retirar do CPTA?
  Prof. Doutor Mário Aroso de Almeida
   
• Uma lei para a Arbitragem Administrativa ou uma lei para a Arbitragem de Direito Público?
  Prof.ª Doutora Elizabeth Fernandez
   
• Arbitragem Administrativa: voluntária, forçada e/ou necessária?
  Prof. Doutor Rui Medeiros
• Moderador: António Jaime Martins
  Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Pausa para almoço

14H15/16H30

• Institucionalização da Arbitragem Administrativa?
  Prof. Doutor Ricardo Pedro
   
• Implementação de uma segunda instância arbitral?
  Juiz Conselheiro Carlos Cadilha
   
• Que estatuto para os árbitros?
  Prof. Doutor Pedro Gonçalves
   
• Qual o papel do Ministério Público na Arbitragem Administrativa? 
  Prof. Doutor João Pacheco de Amorim
   
• Moderador: João Massano
  Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

Pausa

16H45/18H30

• Necessidade de um regime específico para assegurar a posição dos contra-interessados e de terceiros?
  Prof. Doutor Francisco Marques
   
• Publicidade das decisões arbitrais administrativas e audiência pública?
  Mestre Tiago Serrão
   
• Que fundamentos específicos de impugnação e que recursos se devem admitir?
  Mestre Vasco Moura Ramos
   
• Moderador: Paulo Graça
  Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa

19H00: Encerramento

• Prof.ª Doutora Carla Amado Gomes
   
• Vítor Gomes
  Presidente do Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais