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10H00

• Abertura
  António Jaime Martins (Presidente do Conselho Regional de Lisboa)

10H30/13H00

• A simplificação administrativa
  João Tiago Silveira (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)

• O âmbito de aplicação
  Domingos Soares Farinho (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)

• O princípio da boa administração
  Miguel Assis Raimundo (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)

• A protecção de dados
  Alexandre Sousa Pinheiro (Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa)

Moderador:
António Jaime Martins (Presidente do Conselho Regional de Lisboa)

Pausa para almoço

14H30/16H30

• As garantias de imparcialidade
  Ana Fernanda Neves (Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa)

• As conferências procedimentais
  Tiago Serrão (Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)

• As notificações
  Ricardo Branco (Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa)

Moderador:
João Massano (Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa)

Pausa

16H45/18H30

• A revogação administrativa
  Carla Amado Gomes (Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa)

• A anulação administrativa
  Marco Caldeira (Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)

• Os procedimentos administrativos de segundo grau
  José Duarte Coimbra (Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado)

Moderador: Paulo Graça (Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa)