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O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas

 

10H00
Abertura

  • Anabela Pedroso
    Secretária de Estado da Justiça

  • António Jaime Martins
    Presidente do Conselho Regional de Lisboa

     

10H30/13H00
Responsabilidade civil da função administrativa – em geral

Moderador:
António Jaime Martins
Presidente do Conselho Regional de Lisboa

  • Miguel Assis Raimundo
    Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
     
  • Marco Caldeira
    Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
     
  • Tiago Serrão
    Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado

 

Pausa para almoço

 

14H30/16H30
Responsabilidade civil da função administrativa – em particular

Moderador:
João Massano
Vice-Presidente do Conselho Regional de Lisboa

  • José Duarte Coimbra
    Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa e Advogado
     
  • Mariana Melo Egídio
    Assistente Convidada da Faculdade de Direito de Lisboa
     
  • Carla Amado Gomes
    Professora Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

 

Pausa

 

16H45/18H30
Responsabilidade civil das funções jurisdicional e legislativa e compensação pelo sacrifício

Moderador:
Paulo Graça
Presidente do Conselho de Deontologia de Lisboa

  • Ricardo Pedro
    Professor Convidado do Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa e Consultor da DGPJ
     
  • Tiago Freitas
    Assistente Convidado da Faculdade de Direito de Lisboa
     
  • Jaime Valle
    Professor Auxiliar da Faculdade de Direito de Lisboa

 

Catálogo

Dia 2017-02-08
Auditório da Torre do Tombo, Alameda da Universidade, Lisboa
2017-02-08T00:00:00 2017-02-08T00:00:00 Europe/Lisbon O regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas 8 Fevereiro de 2017, no auditório da Torre do Tombo... FDUL ICJP

 

Coordenação científica:
Carla Amado Gomes
Ricardo Pedro
Tiago Serrão

 

Organização:


 

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