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O REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÂO DE DADOS

A aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, publicado a 4 de maio - culmina um processo iniciado em 2012 e dá corpo a uma jurisprudência desenvolvida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, particularmente nos últimos três anos.

É um texto longo e complexo, que foi muito debatido e de cuja aprovação já se duvidava.

A análise de novos direitos e a determinação de novas figuras jurídicas como a do encarregado de proteção de dados obrigam a uma reflexão exigente e à rápida adoção de medidas por parte da Administração Pública e das empresas

Neste contexto, o ICJP organizou já este ano um curso versando sobre a “Legislação Europeia de Proteção de Dados” em junho deste ano e convida a todos a participar neste seminário no qual participam, também, reconhecidos especialistas espanhóis.

PROGRAMA

26 de outubro de 2016,  10h-13h

Professor Doutor  José-Luis Piñar. Catedrático de Dereito Administrativo. Titular da Google Chair on Privacy, Society and Innovation, Universidad CEU-San Pablo de Madrid
Desafios para a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados

Professor Doutor Alexandre Sousa Pinheiro, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
O Regulamento Geral de Proteção de Dados e a legislação nacional dos Estados sobre proteção de dados

Dra. Rosario Duaso. Doctora por las Universidades de Montreal e Sorbonne. Coordenadora Académica Google Chair on Privacy, Society and Innovation, Universidad CEU-San Pablo de Madrid
Os  principios de Privacy by Design y Privacy by Default no Regulamento Geral de Proteção de Dados

Esperanza Ibañez. Manager Public Policy and Gov’t Relations Google Spain
Inovação, dados e privacidade

Professora Doutora Filipa Calvão, Universidade Católica. Escola do Porto. Presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados
O Novo Modelo de Supervisão e a Tutela de Direitos do Cidadão