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ÍNDICE

DOUTRINA

Hugo Luz dos Santos
Leong Cheng Hang
Dongjuan Lyu
wang wei
Princípios fundamentais sedimentados no Código de Processo Civil de Macau: breves anotações  

Laone Lago
Rui Barbosa e o mandado de segurança no Brasil: a doutrina brasileira do habeas corpus como precursora para o nascimento do remédio constitucional  

Simão Mendes de Sousa
A concessão de serviços públicos e a Diretiva Concessões 

Maria Lunet Soeiro
Oposição de marca e a (in)admissibilidade da teoria da distância na defesa da marca  

Marco Henriques Amado
Das alternativas ao financiamento bancário de PME: o Crowdfunding  

DOCUMENTOS

Jorge Miranda
A digitalização e a Constituição – breves notas  

Índice do ano 157.º  

POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS

Critérios de publicação