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ÍNDICE

DOUTRINA

Hugo Luz dos Santos
Inteligência Artificial e Direito do Jogo: um olhar sobre a vigilância biométrica 

Ana Isa Meireles
A minha loja online: O novo paradigma do trespasse de estabelecimentos comerciais e uma impossibilidade da limitação da não concorrência

Paulo Marques
A caducidade do direito de liquidação do imposto: algumas reflexões e interrogações

César Guedes de Andrade
A cavalo d(o)ado não se olha o dente? – a responsabilidade do doador pelas perturbações da prestação doada

Felipe Fernandes Antunes
Prejuízos das cláusulas de cross default em um Project Finance e possíveis alternativas  

Dário Aniceto Chicale
Introdução Geral ao Teletrabalho em Moçambique 

DOCUMENTOS

Jorge Miranda
A Constituição e a lígua portuguesa 

POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS

Critérios de publicação