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DOUTRINA

António Menezes Cordeiro
A proibição constitucional da enfiteuse: um ponto a rever 

Luís Correia de Mendonça
O 25 de Abril e a inexplicada metamorfose do processo civil 

José Engrácia Antunes
A Denúncia nos Contratos Duradouros – Em Particular nos Contratos Associativos e Societários 

Fábio Ribeiro Porto
A caducidade da norma constitucional que obriga o juiz a residir na comarca 

Henrique Simões
Os tribunais internacionalmente competentes para dirimir litígios relativos à responsabilidade civil do responsável pelo tratamento ou de um subcontratante por violação do direito à proteção de dados pessoais no contexto da internet 

Mónica Nogueira Maia
As garantias na insolvência internacional 

ANOTAÇÃO

António Barroso Rodrigues
Réflexions juridiques sur le régime de la non-exécution et de la responsabilité dans l’Acte Uniforme OHADA sur le Droit Commercial Général Annotation des Articles 281 à 302 

DOCUMENTOS

Jorge Miranda
Cinquenta anos depois, melhorar as regras eleitorais 

POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS

Critérios de publicação