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ÍNDICE
Editorial

DOUTRINA

António Menezes Cordeiro
Ius aedificandi: público ou privado?

Hugo Luz dos Santos
O critério da continuidade das relações jurídicas e económicas que subjaz ao regime de imputação da responsabilidade penal: perspectivas para o futuro

Isa Meireles
A prova está online: a necessidade de um novo conceito de consumidor trazido pela prova digital e os perigos da prova diabólica na esfera do consumo 

Leonardo Castro de Bone
As ações de wrongful birth e wrongful life: controvérsias no plano dos pressupostos constitutivos da responsabilidade civil

Mónica Barroso de Almeida
O fundamento de licitude para o tratamento de dados de saúde por seguradoras

Sofia Inês Videira Gomes
A efetividade da prevenção do branqueamento de capitais por parte dos bancos

POLÍTICA E ÉTICA EDITORIAIS

Critérios de publicação