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Índice

DOUTRINA

Simão Mendes de Sousa
O princípio da proporcionalidade e o recurso discricionário à arbitragem no artigo 476.º, n.º 2 do Código dos Contratos Públicos

Anabela Luna de Carvalho
A videovigilância no local de trabalho. Os limites da proteção de dados na jurisprudência laboral. Os desafios do teletrabalho

Beatriz Geraldes
A regulação da atividade de notação de risco e a utilização de instrumentos regulatórios para alargar o alcance da legislação europeia

Daniel Vieira Lourenço
Do ressarcimento integral do dano sofrido em processo de insolvência, à punição da conduta do litigante de má‑fé – fragilidades do paradigma atual

Irene Teixeira de Oliveira
A (ir)recorribilidade das decisões arbitrais em Direito Administrativo e a legitimidade para interposição de recursos

Maria Vitória Galvan Momo
Um diálogo entre justiça e busca pela verdade no modelo processual cooperativo: o caso das provas ilícitas em processo civil