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Índice

DOUTRINA

Jorge Miranda
Os partidos políticos no regime democrático

Luís Correia de Mendonça
Juízes gestores

Efigénia Marabuto Tavares
Burla. Um delimitar do elemento “astuciosamente”

Tatiana Bonatti Peres
Os direitos fundamentais e as relações privadas

Tiago Henrique Sousa
Da prova pericial nas acções de responsabilidade civil delitual por comercialização de medicamentos causadores de danos no tráfego

RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA
Miguel Nogueira de Brito / Jorge Silva Sampaio
Les Principales Décisions du Tribunal Constitutionnel Portugais en 2017

JURISPRUDÊNCIA ANOTADA
Artur Flamínio da Silva
A remissão para regulamentos de arbitragem e a “manifestação expressa” como requisito do recurso da decisão arbitral na Arbitragem de Direito Administrativo. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4 de Abril de 2019