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Índice

DOUTRINA

Jorge Miranda
A formação do Tribunal Constitucional

Francisco Aguilar
Nos 75 anos do Weiße Rose (1942-43): In memoriam dos seus mártires

Miguel António Afonso Costa
Contributo para a autonomia orgânico-administrativa da Polícia Judiciária

Frederico Machado Simões
Quebra do segredo bancário na investigação da criminalidade organizada

Pedro de Almeida Cabral
Impossibilidade e insegurança na realização da prestação na consignação em depósito

Mariana Abreu Barreiro
Inconstitucionalidade ad aeternum? Reflexão sobre a provisoriedade do juízo de inconstitucionalidade

JURISPRUDÊNCIA ANOTADA

Artur Flamínio da Silva / Daniela Mirante
A arbitragem voluntária em matéria laboral: o fim da competência das comissões arbitrais paritárias. Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 06-11-2017

RECENSÃO

Rúben Ramião
A Brief Commentary on Prof. Kevin Toh’s Presentation: “Fictions in Law and Science”