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Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

Mafalda Miranda Barbosa
Dignidade e autonomia a propósito do fim da vida

Paulo Marques
Sigilo bancário, a Constituição e as garantias dos contribuintes

Rui Marques
Constituição fiscal, direitos sociais e tributação da Família

Carlos Filipe Costa
A execução de julgado anulatório no contencioso administrativo: algumas considerações a partir do Processo ‘Shopping do Bom Sucesso’

Rúben Ramião
Projeções jusfundamentais do direito à alimentação

Hugo Luz dos Santos
O crédito para jogo nos casinos da Região Administrativa Especial de Macau: subsídios para a resolução da questão do “side-betting or the multiplier” e para a admissibilidade da figura doutrinal alemã do “contrato com eficácia de protecção para terceiros”

Maria Margarida Acates Candeias
O Acordo TRIPS e o Direito à Saúde [Conclusão]

NOTA BREVE

Hugo Luz dos Santos
O requisito de idoneidade dos vip-room contractors e dos seus cooperators (artigo 6.º, n.os 2 e 3, do Regulamento Administrativo n.º 6/2002): “culpa de organização”?