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Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

João Aveiro Pereira
A revitalização económica dos devedores

Paulo Pereira Gouveia
O método e o juiz da intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

Ivo Miguel Barroso
Inconstitucionalidades orgânica e formal da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011, que mandou aplicar o ‘Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa’ à Administração Pública e a todas as publicações no ‘Diário da República’, a partir de 1 de Janeiro de 2012, bem como ao sistema educativo (público, particular e cooperativo), a partir de Setembro de 2011. Inconstitucionalidades e ilegalidades ‘sui generis’ do conversor ‘Lince’ e do ‘Vocabulário Ortográfico do Português’

Catarina Monteiro Pires
Efeitos da alteração das circunstâncias

Natália Torquete Moura
Reflexões sobre o princípio do aproveitamento do ato administrativo procedimentalmente viciado

Ricardo Bernardes
A problemática da culpa na responsabilidade obrigacional no DCFR

Vítor Palmela Fidalgo
Contributo para o estudo da teoria geral dos vícios do negócio jurídico: a inexistência jurídica existe?

RESENHA DE JURISPRUDÊNCIA

Jorge Miranda
O Tribunal Constitucional em 2012

JURISPRUDÊNCIA ANOTADA

Susana Maltez
Intersecção do tempo nas normas de Direito Internacional Privado – Reflexões sobre o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2006