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Índice

ARTIGOS DOUTRINAIS

António Menezes Cordeiro
Da reprodução de fonogramas sem autorização do produtor perante o Direito português vigente

José Luís Bonifácio Ramos
O artigo 5.º do Código de Registo Predial e a compra e venda imobiliária

Rui Ataíde
Regime e natureza jurídica da administração conjugal “de facto”

Tiago Antunes
Reflexões constitucionais em tempo de crise económico‑financeira

PARECERES

Jorge Miranda
A limitação de mandatos do Presidente do Governo Regional dos Açores

Maria da Glória Garcia
A limitação de mandatos dos titulares de órgãos políticos. O caso do Presidente do Governo Regional dos Açores

JURISPRUDÊNCIA ANOTADA

A reclamação, verificação e graduação de créditos em processo de insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (1.ª Secção) de 19 de Novembro
de 2009
Anotação por Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda