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“A realização do II Curso de Pós-graduação em Contencioso Administrativo, organizada pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa [...] forneceu a ocasião para juntar novos textos dos oradores convidados e para rever alguns dos anteriores. Justifica-se assim o surgimento desta segunda edição [...] que se assume como uma “obra em construção”, continuando aberta à colaboração de todos os intervenientes. A publicação destes textos, da autoria de alguns dos maiores especialistas em Direito do Processo Administrativo Português, sob forma electrónica e de acesso gratuito, tem-se revelado uma excelente forma de divulgação e de democratização dos conhecimentos jurídicos, contribuindo para a criação de uma “comunidade de juristas” no ciber-espaço.”

ÍNDICE DA PUBLICAÇÃO

1. ANTÓNIO CÂNDIDO OLIVEIRA, «A Organização Judiciária Administrativa e Fiscal»

2. VASCO PEREIRA DA SILVA, «”Do Velho se Fez Novo”. A Acção Administrativa Especial de Anulação de Acto Administrativo»

3. MÁRIO AROSO DE ALMEIDA, «Sobre as acções de condenação à prática de actos administrativos»

4. CARLOS BLANCO DE MORAIS, «A Impugnação dos Regulamentos no Contencioso Administrativo Português»

5. JOÃO RAPOSO, «Revisitando a Tramitação da Acção Administrativa Especial»

6. PEDRO MACHETE, «Processo Executivo»

7. ISABEL FONSECA, «Os Processo Cautelares na Justiça Administrativa - Uma Parte da Categoria da Tutela Jurisdicional de Urgência»

8. ANA FERNANDA NEVES, «Contencioso da Função Pública I»

9. ANA FERNANDA NEVES, «Contencioso da Função Pública II»

10. CARLA AMADO COMES, «Reflexões Breves sobre a Acção Pública e a Acção Popular na Defesa do Ambiente»

11. JOÃO CAUPERS, «A Reforma do Contencioso Administrativo e as Necessárias Reformas do Código do Procedimento Administrativo»