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O livro digital que se publica constitui o registo documental de algumas das intervenções produzidas na Conferência «A trilogia de Aarhus: os direitos à informação, à participação e à justiça ambiental», realizada no dia 23 de Outubro de 2014 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sob a égide do ICJP.

ÍNDICE:

Apresentação

The Aarhus Convention and EU law
Ludwig Krämer

O direito de acesso à informação ambiental em Portugal: alguns problemas
Rui Tavares Lanceiro

A Convenção de Aarhus e as relações jurídicas administrativas multipolares
Francisco Paes Marques

Legitimidade processual popular, litispendência e caso julgado
Carla Amado Gomes