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“A problemática da responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas assume, nos dias de hoje, uma inegável e crescente importância teórica e prática.

[…] A presente publicação constitui um contributo para a análise de diversos arestos proferidos, justamente, no domínio da responsabilidade civil extracontratual pública. As anotações dos diversos autores convidados para o efeito incidem, na sua esmagadora maioria, sobre decisões judiciais que convocam directamente o regime jurídico de responsabilidade civil
extracontratual que, a breve trecho, completará seis anos de vigência.”

ÍNDICE:

Nota de apresentação
Carla Amado Gomes e Tiago Serrão

Responsabilidade por ato da função legislativa decorrente da Lei do Orçamento de Estado e âmbito da jurisdição administrativa
Anotação ao Acórdão do STA de 14 de Fevereiro de 2013 (proc. 01173/12)
Alexandra Leitão

A decisão do procedimento em prazo razoável: uma nova responsabilidade administrativa
Anotação ao Acórdão do TCA-Sul, de 11 de Abril de 2013 (proc. 07084/11)
Carla Amado Gomes

Responsabilidade contratual de um estabelecimento integrado no Serviço Nacional de Saúde
Anotação ao Acórdão do TCA-Norte, de 30 de Novembro de 2012 (proc. 01425/04.8BEBRG)
Cláudia Monge

A efetivação do direito de regresso pelo Estado e a intervenção de terceiros: alguns tópicos de reflexão
Anotação ao Acórdão do STA, de 28 de Março de 2012 (proc. 01090/11)
Diana Ettner

Tudo ao molho e fé…. Na jurisdição administrativa - pluralidade de sujeitos públicos e privados e competência dos tribunais administrativos em acção de responsabilidade civil pública
Anotação ao acórdão do STA, de 3 de Março de 2010 (proc. 0278/09)
Francisco Paes Marques

Diligência Processual e RRCEEP: a quanto obrigas?
Anotação ao Acórdão do TCA-Sul, de 14 de Dezembro de 2011 (proc. 07175/11)
Manuel da Silva Gomes

Um caso de “arrependimento” da Administração antes da celebração do contrato
Anotação ao Acórdão do TCA-Sul, de 18 de Outubro de 2012 (proc. 02459/07)
Marco Caldeira

Presunção de culpa de autarquia local por omissão de dever de vigilância
Anotação ao Acórdão do STA, de 23 de Fevereiro de 2012 (proc. 01008/11)
Mariana Melo Egídio

Consentimento informado, causalidade e ónus da prova em responsabilidade hospitalar
Anotação ao Acórdão do STA, de 9 de Maio de 2012 (proc. 093/12)
Miguel Assis Raimundo

Do requisito da ilegalidade em matéria de responsabilidade aquiliana das instituições da União Europeia - o acórdão Bergaderm
Anotação ao Acórdão do TJUE, de 4 de Julho de 2000 (proc. C-352/98 P)
Miguel Marques de Carvalho

Indemnização por facto lícito na função jurisdicional
Anotação ao Acórdão do TCA-Sul, de 12/06/2012 (proc. 07144/11)
Paulo Dias Neves

Administração da justiça morosa: la storia continua…
Anotação ao acórdão do STA, de 15 de Maio de 2013 (proc. 0144/13)
Ricardo Pedro

A caraterização legal da especialidade e anormalidade dos prejuízos
Anotação ao Acórdão do STA, de 9 de Fevereiro de 2012 (proc. 0678/11)
Sandra Guerreiro

Responsabilidade Civil Extracontratual de Concessionários de Obras Públicas e Jurisdição Administrativa
Anotação ao Acórdão do Tribunal de Conflitos, de 20 de Janeiro de 2010 (proc. 025/09)
Tiago Serrão