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A presente obra reúne textos das intervenções proferidas pelos oradores na Conferência realizada na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no dia 29 de março de 2012, sobre “O futuro dos serviços públicos de água”, no curso de pós-graduação sobre Direito da Água, organizado entre abril e junho de 2012 pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da mesma Faculdade, e trabalhos apresentados por participantes no referido curso.
 
Índice da obra:
PARTE I – MODELOS DE GOVERNAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA

• O futuro dos serviços públicos de água
• O futuro dos serviços públicos de água: experiências internacionais
• O futuro dos serviços públicos de água: o caso português
• Perspetivas de reorganização institucional dos serviços de água
• Raízes e contexto da distinção binária entre sistemas multimunicipais e sistemas municipais no setor da água e perspectivas de futuro
• Experiências internacionais da regulação dos serviços públicos de água
• Perspetivas de evolução da regulação dos serviços públicos de água

PARTE II – RECURSOS HÍDRICOS E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

• Ordenamento de recursos hídricos e planeamento das águas
• Regime jurídico das áreas de aproveitamento hidroagrícola

PARTE III – DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO

• A titularidade e a administração do domínio público hídrico por entidades públicas
• A utilização do domínio público hídrico por particulares 
• A natureza jurídica do direito de utilização privativa do domínio público hídrico: entre o direito obrigacional e o direito real administrativo 
• A gestão e a concessão das áreas portuárias 

PARTE IV – CONTRATAÇÃO PÚBLICA NO SETOR DA ÁGUA

• Regimes de formação dos contratos nos “setores especiais”
• A contratação pública nos setores da água e do saneamento (âmbitos subjetivo e objetivo de aplicação do regime de contratação pública nestes setores)

PARTE V – REGIME ECONÓMICO-FINANCEIRO DOS RECURSOS HÍDRICOS 

• A contrapartida pelo serviço de abastecimento de água

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