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"Falar de contencioso ambiental parece apontar para uma realidade demasiado ampla1. Não é assim, porém e na minha perspectiva, uma vez que o qualificativo só se aplica às decisões que tiverem por móbil a tutela dos componentes ambientais naturais tal como elencados no artigo 10º da Lei de Bases do Ambiente (Lei 19/2014, de 14 de Abril, LBA). Ou seja, é o ambiente enquanto grandeza metaindividual — que corresponde à protecção e promoção da integridade dos componentes ambientais como valores intrínsecos — que está em jogo."

ÍNDICE

I - Ponto prévio: de que falamos quando falamos de “contencioso ambiental”?

II - Pressupostos processuais

i)    Jurisdição/objecto do processo
ii)    Legitimidade

III - Questões materiais

i)    Princípio da precaução
ii)    Direito de acesso à informação ambiental
iii)    Direito de participação em procedimentos de tomada de decisão com incidência ambiental
iv)    Avaliação de impacto ambiental / incidências ambientais
v)    Responsabilidade fundada em razões de protecção ecológica
vi)    Responsabilidade por dano ecológico
vii) Contra-ordenações ambientais

Lista de jurisprudência