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"O DL 147/2008, de 29 de Julho, completou no ano passado 10 anos de vigência. Este diploma é fruto da transposição para o ordenamento português da Directiva n.º 2004/35/CE, de 21 de Abril, do Parlamento Europeu e do Conselho, e pretende recortar a figura do dano ecológico e disciplinar as suas prevenção e (sobretudo) reparação. O cumprimento do decénio merece uma reflexão sobre a efectividade deste regime, verdadeira pedra de toque de um Direito do Ambiente que se pretende como um conjunto de normas de tutela da integridade dos componentes ambientais enquanto valores intrínsecos.

Como se pode concluir da leitura dos textos deste livro, dedicados ao balanço dos resultados da aplicação do diploma, o panorama não é animador — de resto, nem em Portugal, em particular, nem na União Europeia, em geral. As razões são várias, mas a estreiteza do conceito de dano e a complexidade da sua qualificação parecem ser determinantes para o insucesso.

Este livro deveria reunir as intervenções produzidas no colóquio que lhe dá pretexto. No entanto, em virtude, por um lado, da indisponibilidade de alguns oradores para passar a escrito as palestras e, por outro lado, da vontade de alargar o espectro de análise das questões relacionadas com a reparação do dano, os Coordenadores decidiram convidar dois autores que não participaram no colóquio a juntar-se à reflexão, agregando conhecimento e aprofundando linhas de investigação sobre a temática. Assim se explica a inserção dos textos da Drª Heloisa Oliveira, sobre o paralelo norte-americano do regime europeu, baseado no Superfund, e do Dr. Leong Cheng Hong, sobre um recente acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que tem na sua base uma situação de dano à água a reparar através de um hipotético novo dano à biodiversidade."

(excerto da "Nota Prévia")

ÍNDICE

Nota prévia

A (in)efectividade do regime europeu de prevenção e reparação do dano ecológico
Carla Amado Gomes

Nos dez anos de vigência do regime jurídico da responsabilidade por danos ao ambiente: uma reflexão
Rui Tavares Lanceiro

O regime de prevenção e reparação do dano ecológico: o balanço possível de dez anos de vigência: a perspetiva da ZERO
Eliana Silva Pereira

A responsabilidade civil por danos ao ambiente nos PALOP (os  casos angolano e guineense)
Welena da Silva

A reparação ambiental: uma análise à luz do sistema norte-americano (CERCLA/Superfund)
Heloísa Oliveira

Tutela cautelar e responsabilidade do poder judicial pela prevenção de danos marginais ecológicos — Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 14 de junho de 2018 (proc. n.º 0435/18)
Leong, Hong Cheng